Monitória 0800097-98.2025.8.20.5161 - TJRN

Monitória 0800097-98.2025.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN15078, EVERSON CLEBER DE SOUZA - RN4241, WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN3432, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481 ANGELA MARIA CUNHA Despacho Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) 0800097-98.2025.8.20.5161 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogados do(a) recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A pretensão autoral visa ao pagamento de soma em dinheiro e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo, de modo a verificar-se que a ação monitória é cabível (art. 700, inciso I, CPC). Dito isto, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da dívida pelo demandado, acrescida de honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, CPC). Na ocasião, deverá o(a)(s) demandado(a)(s) ser cientificado(a)(s) de que: I - caso cumpra(m) tempestivamente o pagamento da obrigação, ficará(ão) isento(s) de custas (art. 701, § 1º, CPC); II - Independentemente de prévia segurança do juízo e no mesmo prazo, poderá(ão) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, CPC); III - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) promovido(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 702, § 5º c/c art. 916, caput, do CPC); e IV – Não efetuado o pagamento no prazo e não apresentados embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo sob o rito do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 13 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(25)