Execução de Título Extrajudicial 0822238-24.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822238-24.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822238-24.2021.8.20.5106. EXEQUENTE: SVF COBRANCA LTDA EXECUTADO: RONALDO DE SOUZA E DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no importe de R$ 24.773,68 ajuizada por SVF COBRANÇA LTDA em face de ROSALLIN LEITE BEZERRA DE SOUZA e de RONALDO DE SOUZA, em que foi determinada a citação dos executados. A executada ROSALLIN LEITE BEZERRA DE SOUZA apresentou ao id. 83430148 embargos à execução alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Instada a se manifestar a parte exequente ao id. 85861470 requereu a rejeição dos embargos. Foi proferida sentença ao id. 86497734 julgando pela PROCEDÊNCIA dos presentes Embargos à Execução para reconhecer a ILEGITIMIDADE da executada ROSALLIN LEITE BEZERRA DE SOUZA, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução. Na referida sentença, ficou determinado que, após certificado o trânsito em julgado, a secretaria certificasse se o executado RONALDO DE SOUZA foi devidamente citado. (ID 86497734) Ao id. 93565379 a Secretaria Unificada, através de envio de Ofício à Central de Cumprimento de Mandados, solicitou a devolução do mandado de citação de RONALDO DE SOUZA, devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação pela Central de Mandados, por meio físico ou eletrônico. Foi certificado o trânsito em julgado da sentença ao id. 99469808, tendo a Secretaria arquivado os autos. Ao id 99995119 a parte exequente requereu o desarquivamento do processo, tendo em vista que a Secretaria não certificou se o executado RONALDO DE SOUZA foi devidamente citado e arquivou indevidamente os autos. Restou determinado que a Secretaria diligenciasse junto à Central de Mandados para verificar o retorno do mandado de citação do Executado. Desde já também ficou determinada a realização de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (Id 100004534). Certificado nos autos a citação do Executado (Id 109265805) que, apesar de citado, permaneceu inerte (Id 112023660). Não houve Embargos/Impugnação. Proferido despacho ao id 122336193 determinando a realização de penhora no SISBAJUD e RENAJUD, bem como consulta ao INFOJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Realizada penhora no SISBAJUD no importe de R$ 10.061,97. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao id 129175473 alegando que foram bloqueados valores de sua conta salarial, sendo, portanto, verbas de caráter impenhorável, requerendo a liberação da quantia bloqueada em seu favor. Arguiu também sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pugnando pela extinção da execução por ausência de pressupostos processuais. Foi proferido Despacho ao id 129699406, que determinou a intimação do Executado para juntar suas despesas referente as suas despesas mensais dos últimos 03 meses, a fim de serem aferidas as suas despesas e decidido o cabimento da penhora e sua extensão. Ao id 130464394 apresentou declaração de pagamento assinado pela diretora da escola do filho João Miguel Filgueira de Souza no valor de R$ 5.664,00, referente ao pagamento das mensalidades do ano de 2023 e, ao 130464395, o valor de R$ 5.859,00 referente ao pagamento das mensalidades do ano de 2023 do filho Ronaldo de Souza Filho; boleto bancário ao id 130464398 no valor de R$ 733,88, referente ao mês de Agosto/24; ao id 130464397 juntou boleto do seu plano de saúde no valor de R$ 783,35; ao id 130497425 juntou fatura do cartão de crédito no valor de R$ 1.158.96 referente ao mês de Setembro/24; e, por fim, boleto bancário referente à Energia Solar no valor de R$ 608,65, do mês de Agosto/24. Ao id 136372954 o Exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, pois não seria o meio adequado para discutir matérias que não sejam de ordem pública. Solicitou a liberação dos valores bloqueados em seu favor e a continuidade da execução, com a adoção de medidas constritivas, incluindo o uso da ferramenta "teimosinha" via SISBAJUD por 60 dias, e a busca de informações via INFOJUD e SNIPER, além da pesquisa de veículos através do RENAJUD. Também pugnou pelo reconhecimento da legitimidade passiva do executado, com base na assinatura do contrato e na citação válida. Atualizou o débito em R$ 35.507,32, conforme planilha anexada ao id 136372956. Também se requer a quebra do sigilo bancário do executado, com a apresentação de extratos de todas as suas contas, devido a indícios de ocultação de informações financeiras. Conforme id 137250923, o executado pugnou pela extinção do processo devido à prescrição e à intempestividade da impugnação, o que, segundo ele, invalida a execução. Argumenta que o valor bloqueado destina-se à sua sobrevivência, como comprovado por documentos como contas de água, luz, mensalidades escolares e plano de saúde e caso os bloqueios sejam mantidos e o dinheiro não seja devolvido, o requerente afirma que sua sobrevivência será prejudicada. Acostada pelo gabinete deste Juízo a consulta realizada no sistema SNIPER (Id 137449392). Proferida Decisão em que restou acolhida a Exceção de Pré - Executividade, sendo assim indeferido o pedido de penhora da verba salarial do devedor. Em seguida, foi determinada a expedição de alvará em favor do executado no importe de R$ 10.061,97 (dez mil, sessenta e um reais e noventa e sete centavos), referente à devolução do valor bloqueado via SISBAJUD ao id 129693340. Em seguida, registrou-se a realização de consulta ao SNIPER, conforme o id 137449392 a qual é abrangente e somente evidencia o mapa das relações societárias, não evidenciando a existência de bens ou ativos em nome dos executados. Por fim, foi determinada a realização de RENAJUD, INFOJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (Id 137381602). O Executado pugnou que fossem liberados os valores bloqueados, com retenção de honorários contratuais fixados em 50% (cinquenta por cento), para tanto, informou seus dados bancários e os de seu causídico. Na ocasião, a petição restou acompanhada de declaração de autorização para depósito em conta do advogado no percentual requerido (Id 138233228 e 138237447). Foi determinada a intimação das partes a respeito da Decisão de id 137381602 e que, após preclusa a decisão, fossem expedidos dois alvarás, o primeiro em favor do executado no importe de R$ 5.030,98 (cinco mil, trinta reais e noventa e oito centavos); e o segundo em favor de seu patrono no valor de R$ 5.030,98 (cinco mil, trinta reais e noventa e oito centavos). Por fim, foi determinada novamente a realização de RENAJUD, INFOJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (Id 138329871). O Executado renunciou expressamente seu prazo recursal (Id 140648229). O Exequente opôs Embargos de Declaração alegando contradição na decisão proferida, ressaltando que apesar de afirmar auferir renda de R$ 2.505,70 (dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos), o executado noticiou despesas mensais no valor de R$ 3.284,84 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e que foi possível o bloqueio no SISBAJUD do valor de R$ 10.061,97 (dez mil, sessenta e um reais e noventa e sete centavos), de modo que poderá auferir outro tipo de renda além da noticiada aos autos, requerendo, para tanto, a quebra do seu sigilo bancário. Por fim, pugnou novamente pelo deferimento da penhora de verba salarial do executado no percentual de 30% (trinta por cento), a realização de INFOJUD e a inscrição do nome do devedor junto ao SERASAJUD (Id 142453408). O Executado pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração. Ao final, requereu que o exequente, ora Embargante, fosse condenado em litigância de má fé (Id 142564363). Proferida decisão ao id 145711226 recebendo os Embargos de Declaração de Id 142453408, para decidir por seu NÃO CONHECIMENTO, em razão de ter sido apresentado em face de decisão interlocutória, e INDEFERINDO o pedido de quebra de sigilo bancário e também a litigância de má-fé em face da parte exequente, MANTENDO integralmente a Decisão de id 137381602, que INDEFERIU a penhora sobre a verba salarial do executado, sendo determinada a intimação das partes acerca do seu teor e a conseguinte expedição de alvarás em favor da parte exequente e seu causídico; a inserção do nome da parte executada no SERASAJUD; o bloqueio via SISBAJUD “teimosinha”; a consulta no RENAJUD e INFOJUD; e a expedição de mandado de penhora. O executado requereu a expedição de alvará, conforme determinado. Vieram-me os autos conclusos. 1) Verifico nos autos que, sem que qualquer das providências determinadas na decisão de id 145711226, proferida na data de 19/03/2025, fossem cumpridas, os autos vieram conclusos. 2) Assim, para fazer cumprir a ordem anterior, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA PJE, SEM PRAZO, para mera ciência acerca da decisão de id 145711226. Ato contínuo, determino as seguintes providências: 3) Para fazer cumprir a ordem anterior, determino que EXPEÇA-SE DOIS ALVARÁS: o primeiro no valor de R$ 5.030,98 (cinco mil, trinta reais e noventa e oito centavos) em favor do executado RONALDO DE SOUZA CPF.: 812.697.304-87; e o segundo no valor de R$ 5.030,98 (cinco mil, trinta reais e noventa e oito centavos) em favor do seu causídico JOSÉ CARLOS DE SANTANA CAMARA CPF.: 155.060.614-04, referente à retenção de honorários contratuais fixados em 50% (cinquenta por cento), conforme declaração de autorização para depósito em conta do advogado no percentual requerido (Id 138233228 e 138237447). Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento do bloqueio realizado via SISBAJUD no importe de R$ 10.061,97 ao id 129693340. 4) Atente-se a Secretaria que foram informados dados bancários pela parte interessada (Id 138233228 e 138237447), em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 4.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 5) No que pertine ao pleito de inserção do nome do Executado no SERASA, entendo razoável e cabível a inscrição do nome do devedor, por seu CPF/CNPJ, junto ao SPC/SERASA. Desse modo, DETERMINO que a Secretaria proceda com a inscrição do nome do executado RONALDO DE SOUZA CPF.: 812.697.304-87no rol do SERASAJUD, comprovando-se a diligência nos autos. 6) Compulsando-se os autos, verifico que ainda não foram realizadas todas as medidas constritivas ao patrimônio cabíveis para fins de satisfação do débito. Com isso, tendo em vista a prevalência legal do dinheiro sobre os demais bens, conforme disposição legal prevista no art. 835, I da Lei Federal 13.105/2015 e TENDO VERIFICADO QUE AINDA NÃO FOI TENTADO O BLOQUEIO VIA "TEIMOSINHA" no SISBAJUD, DETERMINO que a Secretaria proceda com a busca automática, por 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, para o bloqueio automático de ativos do Executado RONALDO DE SOUZA CPF.: 812.697.304-87 no valor de R$ 32.507,32 (trinta e dois mil, quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos) (Id 142453408). Feito o bloqueio de valores via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do CPC). 6.1) Ressalto que sobre eventual novo bloqueio oriundo nos presentes autos, ainda que ocorra em face de valores de natureza alimentícia recebido pelo executado, nova decisão acerca da manutenção do bloqueio de ativos financeiros será analisada a luz do novo entendimento do STJ, mediante decisão que produziu precedente vinculante, de admissão de realização de penhora de até 30% de verba salarial ou alimentícia para pagamento de qualquer natureza de crédito, alimentar ou não, desde que a penhora não comprometa a subsistência e a dignidade do(a) devedor(a) e de sua família (cônjuge/companheiro(a), filhos e ascendentes, contanto que todos residam consigo e dele dependam), condicionado, ainda, ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis por outros meios. Nesse sentido colaciono a decisão do STJ, oriunda da CORTE ESPECIAL, que julgou Embargos de Divergência, e gerou precedente que permite a penhora de salário parcial para pagamento de qualquer tipo de verba, alimentar ou não, desde que todos os outros meios de penhora tenham sido, sem sucesso, tentados, e desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor: Superior Tribunal de Justiça – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Feito o bloqueio de valores via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do CPC). 6.2) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, ou encontrados valores parciais, determino que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas nos outros dois Sistemas (RENAJUD e INFOJUD), também juntando-se os resultados nos autos. No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade aos bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos. 7) Juntados os resultados do SISBAJUD na modalidade "teimosinha", RENAJUD ou INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 8) Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 8.1) Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 9) Realizado o BLOQUEIO E PENHORA de valores, via SISBAJUD, intimado o executado e não apresentados embargos, gere-se o ID no Sistema e INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para que, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados: NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 9.1) Informando os dados bancários no prazo do item 9, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará, do valor da integralidade da condenação ou mesmo parcial, a favor da parte exequente. 10) Não bloqueados valores do devedor suficientes à satisfação do débito, nem encontrados ou indicados bens penhoráveis, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, caso ainda não tenha sido expedido nestes autos. No entanto, se tal diligência já tiver sido cumprida, havendo certidão negativa de penhora nos autos, não será repetida, ficando de logo indeferido qualquer pedido nesse sentido. 10.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 10.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. 11) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 11.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via PJe. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)