Reintegração / Manutenção de Posse 0800267-38.2025.8.20.5107 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800267-38.2025.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo n.°: 0800267-38.2025.8.20.5107 Promovente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Promovido: GILBERTO SOARES DA SILVA e outros (6) DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela TL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em desfavor de GILBERTO SOARES DA SILVA e OUTROS, objetivando a demolição de construções irregulares em faixa de domínio localizada no Km 304 + 150 do Ramal Macau (RMK), no Município de Montanhas. O Juízo Federal declarou incompetência para processar e julgar a demanda e declinou a competência para esta Justiça Estadual (decisão às fls 27/28, do ID 141809903). Compulsando os autos, notadamente a petição inicial (ID 141809903, fls. 72/96) que a parte autora ajuizou o feito sob o rito o procedimento comum. Ademais, prescreve a Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II — as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Com efeito, extrai-se dos autos que a parte autora, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, não é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que a torna ilegítima para postular perante o Juizado Especial. Sendo assim, impõe-se a remessa para uma das Varas Comuns desta Comarca para fins de processamento e julgamento do feito. ISTO POSTO, declaro ex officio a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito e determino a remessa destes autos a uma das Varas Comuns desta Comarca para fins de processamento e julgamento do presente feito, nos moldes dos arts. 3, IV e 61, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MÁRCIO DA SILVA MOURA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Odete em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN CORDEIRO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONILDO MEIRELES DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ALVES DE LIMA em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)