Cumprimento de sentença 0800804-65.2020.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800804-65.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800804-65.2020.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: ITAMIRES DE LIMA CAETANO Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado (id. 74392273). Instado a impugnar o cumprimento de sentença, o requerido quedou-se inerte, conforme certidão expedida no id. 144803756. Desse modo, conforme planilha da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo no montante de R$ 8.548,91 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme planilha apresentada no id. 112842215, atualizado até 30/12/2023. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, desde que apresentado instrumento contratual. Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, entendo que não são cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Macaíba/RN (Lei Municipal N. 1119 de 30 de dezembro de 2003), DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução N. 17/2021 – DJE 02.06.2021. AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o §1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIOS. 4) Expedido Alvará, intime-se o (a) autor (a) e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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