Monitória 0802939-85.2024.8.20.5161 - TJRN

Monitória 0802939-85.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN15078, EVERSON CLEBER DE SOUZA - RN4241, WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN3432, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481 Sandi de Mesquita registrado(a) civilmente como SANDI CLAUDINO DE MESQUITA Despacho Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) 0802939-85.2024.8.20.5161 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogados do(a) recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A pretensão autoral visa ao pagamento de soma em dinheiro e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo, de modo a verificar-se que a ação monitória é cabível (art. 700, inciso I, CPC). Dito isto, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da dívida pelo demandado, acrescida de honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, CPC). Na ocasião, deverá o(a)(s) demandado(a)(s) ser cientificado(a)(s) de que: I - caso cumpra(m) tempestivamente o pagamento da obrigação, ficará(ão) isento(s) de custas (art. 701, § 1º, CPC); II - Independentemente de prévia segurança do juízo e no mesmo prazo, poderá(ão) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, CPC); III - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) promovido(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 702, § 5º c/c art. 916, caput, do CPC); e IV – Não efetuado o pagamento no prazo e não apresentados embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo sob o rito do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 13 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SANDI CLAUDINO DE MESQUITA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de réu em 11/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDI CLAUDINO DE MESQUITA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)