Monitória 0802940-70.2024.8.20.5161 - TJRN

Monitória 0802940-70.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN15078, EVERSON CLEBER DE SOUZA - RN4241, WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN3432, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481 JOSE FRANCISCO DE ARAUJO Despacho Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) 0802940-70.2024.8.20.5161 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogados do(a) recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A pretensão autoral visa ao pagamento de soma em dinheiro e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo, de modo a verificar-se que a ação monitória é cabível (art. 700, inciso I, CPC). Dito isto, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da dívida pelo demandado, acrescida de honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, CPC). Na ocasião, deverá o(a)(s) demandado(a)(s) ser cientificado(a)(s) de que: I - caso cumpra(m) tempestivamente o pagamento da obrigação, ficará(ão) isento(s) de custas (art. 701, § 1º, CPC); II - Independentemente de prévia segurança do juízo e no mesmo prazo, poderá(ão) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, CPC); III - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) promovido(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 702, § 5º c/c art. 916, caput, do CPC); e IV – Não efetuado o pagamento no prazo e não apresentados embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo sob o rito do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 13 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(125)