Usucapião 0803669-76.2025.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0803669-76.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO Parte requerida: SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO (casada) em face de SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, com vistas a obter o domínio do imóvel designado por "UM TERRENO designado pelo Lote nº 602 (seiscentos e dois) da quadra "25", do loteamento denominado "SÍTIO SANTA MARIA", situado na zona urbana de Parnamirim/RN, medindo 500,00m²", conforme discriminado na exordial (id 144534623 - pág. 1). Afirmou: "O referido terreno com a construção fora adquirido no ano de 2014. Muito embora a compra tenha sido realizada, tal ato não foi levado a registro, permanecendo o imóvel em nome da Requerida". Deu à causa o valor de R$ 1.518,00 "para fins fiscais". Requereu gratuidade judicial. Não juntou documentos. É o que basta relatar. Despacho. 1 - Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão da gratuidade judicial, oportunizo à parte autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que a autora se qualifica como autônoma, não demonstrando que sua renda é razoavelmente comprometida por suas despesas habituais, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, havendo, inclusive, possibilidade de parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Sendo assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2 - Da necessidade de emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial. Compulsando a inicial com vistas a seu recebimento, verifico: a) a assinatura aposta na procuração id 144534626 se trata de imagem "recortada e colada", que não se confunde com assinatura manuscrita ou assinatura digital aposta com base em certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, entidades que têm a obrigação de cumprir com todos os requisitos técnicos, administrativos, operacionais e jurídicos elencados nas normas da ICP-Brasil; b) a parte autora é casada, pelo que deverá figurar no polo ativo também o seu cônjuge, habilitando-o e juntando a certidão de casamento. Desde já, alerto que, se o cônjuge igualmente formular pedido de gratuidade judicial, deverá acostar a devida comprovação; c) ausente a indicação dos confinantes, devendo, a princípio, indicar aqueles que de fato ocupam os lotes confrontantes a título de proprietários ou posseiros, bem como seus eventuais cônjuges, ainda que não figurem no registro imobiliário como proprietários registrais dos mesmos; d) ausente planta georreferenciada, documento essencial à propositura da ação a fim de detalhar a localização, metragem e lotes confinantes do imóvel; e) ausente certidão de registro do imóvel, documento essencial à propositura da ação a fim de averiguar o proprietário registral (e, portanto, a legitimidade passiva) e a existência de eventual promissário comprador; f) incorreto valor dado à causa, visto que deve corresponder ao valor venal do imóvel, comprovado mediante o último lançamento do IPTU ou Ficha do Imóvel. Sendo assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para, em 15 dias: (a) regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo a advogada pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC); (b) suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição de extinção

Todas as movimentações(48)