Revisão Criminal 0804203-66.2025.8.20.0000 - TJRN

Revisão Criminal 0804203-66.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Claudio Santos no Pleno

30/04/2025, 00:05

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de parecer

15/04/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 08:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal movida por KAIO CESAR DOS SANTOS, em face de decisão que o condenou à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos crimes de tentativa de latrocínio e roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em ambos como coautor. Com vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, o órgão ministerial identificou que a parte requerente não instruiu os autos com a certidão exigida pelo § 1º do art. 625 do Código de Processo Penal e requereu fosse o advogado intimado para providenciar a juntada de tal documento obrigatório. Acatando o pedido diligencial, determino que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos Certidão de Trânsito em Julgado da sentença condenatória, especificamente em relação ao ora revisionando, sob pena de inadmissibilidade do pedido revisional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do requerente, renove-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, à conclusão. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO Relator

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/03/2025, 15:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.

27/03/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

27/03/2025, 12:22

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:17

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 19:04

Acórdão

•31/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal movida por KAIO CESAR DOS SANTOS, em face de decisão que o condenou à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos crimes de tentativa de latrocínio e roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em ambos como coautor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da condenação, levantando que “a probabilidade do direito invocado está comprovada pela impossibilidade das vítimas e testemunhas em apontar o Requerente como estando no local dos fatos, ligando unicamente ao fato de seu carro ter passado algumas vezes pela rua antes do ocorrido” e que o perigo na demora se configura pois “está preso e condenado por um crime que não cometeu”. É o breve relatório. Embora a legislação processual penal não preveja a possibilidade de concessão de liminar em sede revisional, os tribunais pátrios, inclusive o Potiguar, têm anotado a possibilidade do deferimento da medida com o objetivo de atender os casos em que, à semelhança de outros provimentos jurisdicionais da mesma espécie, reste imperiosa a imediata intervenção do Judiciário. Para essas hipóteses, invoca-se a permissibilidade da integração da lei processual penal com a lei processual civil, notadamente pela aplicação dos artigos 3º do Código de Processo Penal e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e, como medida cautelar excepcional, pleito liminar exige o preenchimento dos requisitos do periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem, de plano, a plausibilidade das alegações). Assentadas tais premissas, analiso, objetivamente, a alegação autoral. O revisionando traz como alicerce de seu pedido de revisão a alegação de ser a sentença condenatória contrária à evidência dos fatos, porque, a seu ver, há uma fragilidade no conteúdo probatório, especificamente os depoimentos da vítima e das testemunhas. Veja-se, portanto, que o cerne do direito vindicado consiste na insurgência contra o elemento probante da demanda originária, sem, contudo, estar acompanhada de fato novo ou prova nova, o que, em sede de exame sumário, poderia robustecer a plausibilidade das alegações, restando afastada a excepcionalidade da medida liminar no bojo da revisional. Ausente um dos requisitos, despiciendo expender razões sobre o segundo – perigo na demora. Assim, indefiro o pedido de liminar. Sigam os autos à Secretaria Judiciária para que lance nos autos a Certidão contendo as informações previstas no caput e no parágrafo único do artigo 302, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Em seguida, conforme o estabelecido no § 5º do art. 625 do CPP, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

21/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Claudio Santos no Pleno

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(22)