Cumprimento de sentença 0807826-98.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807826-98.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: RODRIGO NEVES DE LIMA, ALESSANDRA ROBERTA LISBOA CAMARA RÉ: YOUBE WORK MANHATTAN SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CONSTEL - CONSTRUÇÕES E TELEFONIA LTDA., YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807826-98.2024.8.20.5004 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONSTEL – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença prolatada, através dos quais suscita a existência de omissão no referido julgado, ao deixar de reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante suscitada em contestação, pugnando, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, no sentido de sanar o vício apontado e reformar a sentença embargada. Instada a se manifestar, a parte embargada se insurge contra os fundamentos dos embargos declaratórios, sustentando serem protelatórios e que buscam rediscutir matéria já apreciada. É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Inicialmente, há de se destacar que os embargos acostados, por haverem sido interpostos dentro do quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade a correção de defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. Alguns vícios podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, caso em que não há qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração, porém, somente em situações excepcionais, é que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido conferir-se aos embargos de declaração efeito infringente, se o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica na alteração do julgado. Todavia, "in casu", entendo que inexistem vícios a serem sanados no julgado embargado, uma vez que seus fundamentos se encontram em total coerência com o convencimento desta magistrada, enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Com efeito, o decisum encontra-se claro e fundamentado, retratando fielmente o entendimento deste Juízo e amparado, inclusive, na produção de provas e peculiaridades da situação sub judice, não havendo que falar em ausência de apreciação dos argumentos levantados pela defesa. Vê-se que, na verdade, a parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada para promover a revisão ou anulação do julgado, o que não se admite nessa via estreita dos embargos declaratórios. Consoante já mencionado, é cediço que os embargos de declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição ou omissão, de modo que a insatisfação da embargante com o provimento jurisdicional não legitima o manejo dos embargos. No presente caso, verifico que não assiste razão à embargante quando alude à verificação de contradição e omissão na sentença prolatada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela parte ré. Mantenho, na íntegra, os termos da decisão embargada. Intimem-se. Natal/RN, 20 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de ato ordinatório

Outras Decisões

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SEABRA SANTOS DE ARAUJO em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

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