Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802933-17.2022.8.20.5107 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802933-17.2022.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802933-17.2022.8.20.5107 Promovente: CRISTINA SIMOES DA COSTA Promovido: CDJ - SAÚDE - ESTADO e outros (2) DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pela exequente no ID 144768010, devendo a secretaria providenciar a evolução de classe. Intimem-se as executadas, através de suas respectivas Procuradorias, bem como das Secretarias competentes, para, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, através do sistema SISBAJUD, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1°, da Lei n.° 12.153/09 e do Enunciado n.° 07 do FONAJE da Fazenda Pública, fornecer à autora/exequente os fármacos “Ozempic 0,25mg”, “Rosuvastatina 20 mg”, “Glifage XR 850 mg” e “XIGDUO XR (Dapagliflozina) 5-1000” ou os respectivos genéricos ou similares, consoante indicação médica", consoante a Sentença proferida por este Juízo (ID 123067841). Que este DESPACHO sirva de mandado de intimação/ofício, nos termos do artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, deve seguir anexa cópia da sentença. Transcorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito e, persistindo a necessidade de prosseguir com o tratamento, deverá juntar o laudo médico atualizado, informando sua atual condição de saúde e indicações dos fármacos, bem como orçamentos (mínimo 3) e prova de que o medicamento não está indisponível na Unidade Central de Agentes Terapêuticos – UNICAT, nem na Secretaria Municipal de Saúde. Havendo pedido de bloqueio, façam os autos conclusos para decisão de penhora. P. I. Cumpra-se. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTINA SIMOES DA COSTA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)