Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800081-12.2018.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 11.633,45

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé

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Partes do Processo

GILSON VIRGINIO DIAS

CPF

Autor

RUY BARBOSA GABINETE PREFEITO

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN 12580·CPF·Representa: Autor

LUCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN 2287·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO

OAB/RN 4197·CPF·Representa: Réu

ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

OAB/RN 11879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

GILSON VIRGINIO DIAS

CPF

Autor

RUY BARBOSA GABINETE PREFEITO

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 02/02/2026.

04/02/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

04/02/2026, 04:54

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

30/01/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:07

Expedição de Intimação.

29/01/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

29/01/2026, 11:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 07:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 19:51

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 02/02/2026.

04/02/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

04/02/2026, 04:54

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 19:51

30/01/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:07

Expedição de Intimação.

29/01/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

29/01/2026, 11:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 07:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 19:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de comunicações

09/09/2025, 09:38

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/09/2025, 19:51

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:39

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/06/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2025, 07:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2025, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 17:01

Conclusos para despacho

12/06/2025, 18:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 12:32

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 21:03

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 21:02

Recebidos os autos

20/05/2025, 12:13

Juntada de intimação de pauta

20/05/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800081-12.2018.8.20.5155, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 01-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 01 a 07/04/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de março de 2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:46

Juntada de Petição de recurso inominado

21/03/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:03

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2023, 07:00

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 23/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 22:22

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 22:22

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2022, 17:03

Conclusos para despacho

16/04/2022, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 12:30

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:38

Juntada de certidão

25/11/2020, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2020, 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/11/2020, 16:58

Transitado em Julgado em 19/12/2019

24/11/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 16:24

Conclusos para despacho

26/05/2020, 10:20

Decorrido prazo de Município de Ruy Barbosa em 04/02/2020.

26/05/2020, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2019, 01:29

Juntada de Petição de diligência

05/12/2019, 01:29

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 10:24

Decorrido prazo de ALLYSSON BRUNNO MORAIS AVELINO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:47

Juntada de ato ordinatório

14/11/2019, 12:50

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2019, 10:19

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2019, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 10:01

Conclusos para despacho

06/09/2019, 08:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/06/2019, 15:36

Conclusos para julgamento

22/05/2019, 13:09

Juntada de certidão

22/05/2019, 13:07

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 13/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 01:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 09:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/04/2019, 11:06

Conclusos para julgamento

02/04/2019, 08:26

Juntada de Petição de parecer

28/03/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 08:51

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 21:16

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 17:17

Outras Decisões

13/08/2018, 23:29

Conclusos para despacho

10/07/2018, 18:58

Distribuído por sorteio

10/07/2018, 18:57

Decisão

•01/09/2025, 19:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 13:47

Despacho

•13/06/2025, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 21:02

Acórdão

•11/04/2025, 16:15

Sentença

•28/02/2023, 07:00

Despacho

•16/04/2022, 17:03

Despacho

•03/02/2021, 12:30

Despacho

•27/05/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 12:50

Despacho

•06/09/2019, 10:01

Sentença

•10/06/2019, 15:35

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/01/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 19:51

Decisão

•01/09/2025, 19:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2025, 13:47

Despacho

•13/06/2025, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 21:02

Acórdão

•11/04/2025, 16:15

Sentença

•28/02/2023, 07:00

Despacho

•16/04/2022, 17:03

Despacho

•03/02/2021, 12:30

Despacho

•27/05/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 12:50

Despacho

•06/09/2019, 10:01

Sentença

•10/06/2019, 15:35

Despacho

•06/04/2019, 10:33

Decisão

•13/08/2018, 23:29