Cumprimento de sentença 0803288-53.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803288-53.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803288-53.2024.8.20.5108. Requerente: MARIA CONSUELE DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] / Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA CONSUELE DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que constatou em sua conta a ocorrência de descontos sob a rubrica “Título Capitalização”, que não contratou. Diante da situação, buscou a sua agência bancária para saber de que se tratava e tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Assim, pugna pela reparação dos danos materiais com repetição do indébito e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão de ID 129519522 indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação e mediação. Realizada audiência de conciliação (termo no ID 134440983), ambas as partes pugnaram pela continuidade do feito. Citado, o réu apresentou contestação (ID 135720576), suscitando preliminares de conexão e falta de interesse processual, bem como impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil, aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, inexistência de danos morais, enriquecimento ilícito, termo inicial, ausência de dano material, não cabimento da repetição do indébito, boa-fé objetiva e não cabimento da inversão do ônus da prova. Na decisão de saneamento e organização do processo no ID 140035769 restaram fixados os pontos controversos e distribuído o ônus da prova. Réplica à contestação com conteúdo reiterativo (ID 142151477). Intimadas as partes para informar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ID 142151477, enquanto a parte demandada manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do título de capitalização hostilizado pela parte autora. Contudo, limitou-se, em sua defesa, a sustentar a regularidade do contrato, e asseverar que realizou o cancelamento dos descontos, deixando, contudo, de comprovar por meio de prova documental a regularidade da contratação – não foi apresentada cópia do contrato firmado com a parte autora para contratação do serviço discutido nos autos. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Assim, diante da omissão da parte promovida em juntar o contrato impugnado, bem como esclarecimentos, conforme destacado no item anterior, DECLARO que o negócio jurídico discutido nos autos é ilícito, com destaque para o fato de que em processos como o presente, que trata de direitos disponíveis, a parte omissa deve arcar com os ônus de sua omissão. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO NÃO JUNTADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ÚNICO DESCONTO INDEVIDO. QUANTUM FIXADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA QUE, NESTE PONTO, PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. MAJORAÇÃO CABÍVEL. TABELA OAB/RN. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800712-62.2023.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). Evidenciado que a parte autora não contratou com a parte promovida e demonstradas as cobranças indevidas realizadas pelo demandado, impõe-se a procedência de todos os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência do contrato indicado na inicial e, consequentemente, a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais a título de repetição do indébito e danos morais em razão do constrangimento suportado pela parte autora. Com relação à repetição do indébito, a parte promovida deverá pagar à parte autora o valor descontado indevidamente, em dobro, com valores a serem indicados no processo de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, é válido salientar que está plenamente configurado, tendo em vista que os fatos objeto da presente lide claramente ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, pois não é de se esperar que o fato de a autora ser vítima de fraude na prestação dos serviços, com efetivo prejuízo financeiro decorrente, configure mero aborrecimento, principalmente pelo fato de que faz parte da atividade o ônus de indenizar os prejuízos causados em razão de sua atividade. Como se vê, a situação da qual a autora foi vítima comporta compensação por danos morais, uma vez que estão demonstrados nos autos os elementos da responsabilidade civil: fato, nexo de causalidade e o dano. O valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências e c) capacidade econômica das partes. Assim, considerando que o dano é inerente à situação já narrada, com circunstâncias e consequências também já explicitadas, tendo em vista que o promovido é uma instituição financeira de alta lucratividade e que a parte autora é uma pessoa comum, sem grandes condições financeiras, tenho como justa a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando, também, inibir a conduta da parte promovida. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) DECLARAR a inexistência de débito em relação ao serviço bancário sob a rubrica “Título de Capitalização”, junto ao promovido; 2) CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas dos proventos de aposentadoria da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); 3) CONDENAR o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno o réu em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, 20 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(69)