Cumprimento de sentença 0810400-69.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0810400-69.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RANIERE BEZERRA DA COSTA e outros EXECUTADO: JORGE LUIS DOS SANTOS e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0810400-69.2017.8.20.5124 Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” promovido por RANIERE BEZERRA DA COSTA e RENATA BEZERRA DA COSTA, em desfavor de JORGE LUIS DOS SANTOS e ANDREA DE MORAIS CARVALHO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 143214294, através do qual as partes transigiram, pugnando pela homologação de tal ajuste. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo, inclusive, mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi assinado pela parte exequente e seu patrono e pela parte executada e sua causídica, havendo provas suficientes nos autos de suas respectivas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo de ID 143214294, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinta a relação processual entre demandante e demandado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado no referido termo de acordo. Sem custas processuais, tendo em mira tratar-se de cumprimento de sentença. Por tratar o presente feito de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 19 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTINE BIVAR LIMA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODILON JOSE MARTINS BEZERRA em 25/03/2025 23:59.

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