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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 53.000,21

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

JEAN CARLOS DANTAS DA ROCHA

CPF

Autor

INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

PERITO MEDICO FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)