Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800328-73.2024.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800328-73.2024.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:50

Juntada de certidão

07/04/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 08:49

Decorrido prazo de FRANCIVANIA BARBOZA RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de FRANCIVANIA BARBOZA RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:13

Juntada de certidão

25/03/2025, 09:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

24/03/2025, 06:51

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800328-73.2024.8.20.5125 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: FRANCIVANIA BARBOZA RODRIGUES Parte demandada: MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em seguida, a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo sua liberação. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor depositado no Id. 142970109, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 555,99 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) são devidos a Francivânia Barboza Rodrigues, CPF nº 066.724.044-65. b) R$ 238,28 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) são devidos a Lamark Sociedade de Advogados, a título de honorários advocatícios contratuais. Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor depositado no Id. 142970109 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 145231434. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:36

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800328-73.2024.8.20.5125 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: FRANCIVANIA BARBOZA RODRIGUES Parte demandada: MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em seguida, a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo sua liberação. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor depositado no Id. 142970109, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 555,99 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) são devidos a Francivânia Barboza Rodrigues, CPF nº 066.724.044-65. b) R$ 238,28 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) são devidos a Lamark Sociedade de Advogados, a título de honorários advocatícios contratuais. Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor depositado no Id. 142970109 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 145231434. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de FRANCIVANIA BARBOZA RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVANIA BARBOZA RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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