Procedimento Comum Cível 0805321-31.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805321-31.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805321-31.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação. Desta feita, passo à análise da matéria preliminar prejudicial suscitada na defesa. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contestação, entendo que não merece acolhimento. Isso porque conquanto a autora não tenha apresentado nos autos documento comprobatório da propriedade do imóvel, demonstrou que é detentora da posse legítima do imóvel, conforme alegado na exordial, de modo que sendo a presente ação de natureza pessoal, não há necessidade de prova da propriedade do imóvel. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição trienal, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o entendimento da jurisprudência é no sentido de que no caso de responsabilidade advinda de danos em imóvel causados por obras de construção vizinhas, sendo esta a hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que os danos se prolongam no decurso do tempo. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados que corroboram com esse entendimento: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ/RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA E REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. ARTIGO 507 DO CPC. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL, QUE DISPENSA PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANOS E AVARIAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO. LAUDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 473 DO CPC. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO. PERÍCIA IMPARCIAL E ESPECÍFICA. VALORAÇÃO DA PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0803195-13.2021.8.20.5103, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2023, PUBLICADO em 05/12/2023) “EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES, O QUE PERMITE RECONHECER A RENOVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO AFASTADA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). RECURSO PROVIDO. Diante da constatação de que os alegados danos causados ao imóvel dos autores são contínuos e permanentes, situação que ainda persiste atualmente, opera-se a renovação sucessiva e diária do início da fluência do prazo prescricional, sendo impossível cogitar da prescrição. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. PROVA SUFICIENTE QUANTO À ORIGEM DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU INEQUÍVOCA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito dos autores, pois a construção edificada pelo réu causou danos estruturais à residência dos demandantes, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para garantir a habitação segura do imóvel.” (TJSP – AC nº 1009680-38.2018.8.26.0009 – Relator Desembargador Antônio Rigolin – 31ª Câmara de Direito Privado – j. em 16/12/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANO ESTRUTURAL DECORRENTE DE DINAMITAÇÃO DE ROCHAS PRÓXIMAS AO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CARÁTER CONTÍNUO E ININTERRUPTO DO DANO. PRAZO DELETÉRIO QUE SE RENOVA À MEDIDA DA DETERIORAÇÃO. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PRÓPRIA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA PELA RÉ. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. REMESSA DO FEITO À ORIGEM, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC – AC nº 0301284-60.2016.8.24.0035 – Relatora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura – 6ª Câmara de Direito Civil – j. em 09/06/2020 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RUÍNA DO PRÉDIO VIZINHO POR OBRAS EM LOTE CONFRONTANTE - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO - DECISÃO REFORMADA - Em se tratando de reparação por danos morais e materiais, o termo inicial do prazo prescricional de três anos deve remontar à ciência inequívoca do ato lesivo e de seus efeitos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Todavia, considerando que as consequências do evento que originou os danos morais se protraem no tempo, não é possível se aferir o termo inicial da prescrição, o que torna inviável o seu reconhecimento.” (TJMG – AI nº 1.0000.19.096164-9/002 (0996781-90.2021.8.13.0000) – Relator Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant – 16ª Câmara Cível – j. em 18/08/2021 – destaquei). Posto isso, afasto a questão preliminar e prejudicial de mérito. No mais, tendo em vista que as demais alegações confundem-se com o mérito, reservo ao direito de apreciar quando do julgamento da demanda. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSOM KENNEDY SANTOS DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(110)