Procedimento Comum Cível 0804171-15.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804171-15.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCA CLEMILDE PAULINO GONCALVES DOS SANTOS Requerido: Banco BMG S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804171-15.2025.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação cível proposta por FRANCISCA CLEMILDE PAULINO GONCALVES DOS SANTOS em desfavor de Banco BMG S/A, todos qualificados. Em consulta aos sistemas judiciais, localizei o feito tombado sob o nº 0818730-11.2024.8.20.5124, referente ao contrato discutido nestes autos, a saber: "Empréstimo sobre a RMC (...) Tendo em vista isso, é oportuno apontar que foi descontado indevidamente de janeiro de 2017 a até o mês de outubro de 2024 o valor de R$ 11.986,12 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e doze centavos) do benefício da parte autora referente ao “empréstimo sobre a RMC”". O referido processo, ajuizado em 06/11/2024, tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido prolatada sentença em 27/11/2024, sem julgamento do mérito. Dispõe o art. 286 do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. A redação do inciso II do artigo mencionado determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. Registre-se que a competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta (Reale. RT.538/31). O feito não comporta maiores indagações. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. Determino que a Secretaria adote as providências necessárias. Cumpra-se com urgência. Parnamirim, 20 de março de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 10/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 13/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)