Procedimento Comum Cível 0840884-09.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840884-09.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0840884-09.2021.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO EUGENIO ALVES DA SILVA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. O embargante alegou equívoco no reconhecimento da prescrição do pleito anulatório dos acórdãos proferidos pelo TCE/RN. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, mas os deixo de acolher. A simples leitura da decisão revela a exposição detalhada de todas as razões de fato e de direito que fundamentam suas conclusões, caracterizando, portanto, um evidente caso de mera irresignação quanto aos seus termos. Expressamente, o argumento foi enfrentado e rechaçado. Vejamos. Preliminarmente, é sabido que, em virtude de sua natureza, a ação declaratória é imprescritível e possui seu cabimento expressamente previsto pelo Código de Processo Civil em seu art. 20. Todavia, é necessário estabelecer uma distinção entre as ações puramente declaratórias e aquelas declaratórias com eficácia constitutiva, isso é, quando o reconhecimento de determinada situação jurídica (declaração) enseja a alteração de uma outra (seja pela sua constituição ou desconstituição). Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual somente a ação declaratória pura é imprescritível; do contrário, isso é, quando também contiver eficácia constitutiva, estará sujeita à prescrição. A espécie envolve pedido de declaração de nulidade dos Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado. Sabe-se que os Tribunais de Contas compõem a estrutura do Poder Legislativo, ainda que com ele não se confunda, nos termos do art. 71 c/c art. 75, ambos da Constituição Federal. No âmbito do Rio Grande do Norte, o art. 53 da Constituição Estadual prevê que “[o] controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado”. Dessa forma, ao se manifestar, o Tribunal de Contas o faz por meio de acórdãos que possuem natureza de ato administrativo, e não jurisdicional, notadamente porque, dada sua ausência no rol do art. 92 da Constituição Federal, os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário. Assim, aplica-se aos acórdãos dos Tribunais de Contas a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Finalmente, no escopo de melhor esclarecer a questão, oportuna a transcrição de trecho de decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná que, em questão semelhante, reconheceu a prescrição do direito de impugnar acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Ademais, a tese adotada no Juízo a quo de que, por tratar-se de demanda declaratória, estar-se-ia, diante de ação imprescritível, com a devida vênia, não merece aplicável ao presente feito. Sabe-se que é entendimento pacífico de que as pretensões declaratórias são imprescritíveis, ou, como quer Agnelo Amorim Filho: "o conceito de ação declaratória é visceralmente inconciliável com os institutos da prescrição e da decadência: as ações desta espécie não estão, e nem podem estar ligadas a prazos". (Critério científico para distinguir prescrição da prescricionais ou decadenciais decadência e para identificar as ações imprescritíveis, In: Revista dos Tribunais, 1997, v. 744, nº 11, p. 741). No entanto, o caso em comento possui natureza híbrida, considerando que a petição inicial trata de natureza anulatória, a fim de reconhecer e decretar a nulidade do procedimento administrativo nº 129741/97, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e por consequência, do próprio acórdão nº 5616/2002, conforme petição inicial (mov. 1.1, fls. 02/20; no 1º Grau). Dessa forma, o pedido principal se refere à anulação de um ato administrativo, inclusive, a denominação da petição inicial de “ação anulatória”. Assim, não é hipótese de mera ação declaratória, mas, sim, de ação anulatória, desconstitutiva, que visa extinguir ato administrativo reputado vicioso, além dos atos subsequentes. Sendo assim, por não se tratar de mera ação declaratória, não há que se falar em imprescritibilidade da demanda. Dessa forma, não verifico qualquer erro a ser sanado na decisão impugnada. Isso porque, os fatos e fundamentos utilizados são claros em suas razões. Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024 do Código de Processo Civil, conheço e indefiro integralmente os embargos declaratórios, mantendo-se incólume a decisão atacada. P.I.C. NATAL/RN, 19 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(21)