Ação Penal - Procedimento Sumário 0820712-17.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

39 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MOSSORO/RN

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA TAVARES DO NASCIMENTO

OAB/RN 20958·CPF·Representa: Réu

JOSE NILTON DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RN 21182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

39 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MOSSORO/RN

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

ITALLO EMANUEL PEREIRA DE HOLANDA

CPF

Reu

EVANDRO MATHEUS VEBER

CPF

Reu

E M VEBER - ME

CNPJ

Reu

LEILTON MIKAEL SALDANHA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

OUTROS_PARTICIPANTES

1 DEFENSORIA CRIMINAL DE MOSSORO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 30/06/2025

03/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 10:35

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

23/06/2025, 08:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

23/06/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2025, 09:22

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 30/06/2025

03/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 09:54

Despacho

•28/05/2025, 11:39

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

23/06/2025, 08:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

23/06/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:10

Juntada de ofício

02/06/2025, 19:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:16

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 11:39

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2025, 16:17

Juntada de diligência

20/05/2025, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 11:22

Juntada de outros documentos

14/05/2025, 12:35

Juntada de certidão

11/04/2025, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2025, 13:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 03:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Réu: ITALLO EMANUEL PEREIRA DE HOLANDA e outros (3) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº: 0820712-17.2024.8.20.5106 Vistos etc. Em tendo sido ajuizado no SEEU (n. 5000206-93.2025.8.20.0106) a execução do presente ANPP, determino que: 1 - Mantenham-se estes autos suspensos até o cumprimento integral do acordo. 2 - Intimem-se as partes para ciência. 3 - Após a comprovação regular do cumprimento dos termos do acordo, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público em 10 (dez) dias. 4 - Após, conclusão para análise da extinção da punibilidade nos termos do art. 28A, §13 do CPP. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de março de 2025. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

19/03/2025, 13:59

Conclusos para decisão

18/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Sob sigilo

11/03/2025, 16:04

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:05

Determinado o Arquivamento

18/02/2025, 13:25

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 10:29

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:32

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão

10/11/2024, 13:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:24

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/11/2024, 10:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 22:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 11:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 05:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:25

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2024, 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:44

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:37

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/09/2024, 09:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

27/09/2024, 09:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

26/09/2024, 19:14

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:13

Juntada de certidão

04/09/2024, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2024, 15:54

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 15:50

Despacho

•19/03/2025, 13:59

Decisão

•11/03/2025, 16:04

Decisão

•18/02/2025, 13:25

Despacho

•07/02/2025, 10:29

Despacho

•06/12/2024, 10:32

Despacho

•11/11/2024, 13:53

Despacho

•08/11/2024, 14:24

Despacho

•14/10/2024, 15:25

Petição

•01/10/2024, 16:22

Decisão

•26/09/2024, 19:13