Execução de Título Extrajudicial 0001036-48.2010.8.20.0114 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001036-48.2010.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido (a): Severino Arruda da Silva - ME - Financiada e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001036-48.2010.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S/A em face de Severino Arruda da Silva ME, que tramita desde 2010. Citado o executado para pagar o débito em 20 de outubro de 2012 (ID 62758440 - pág. 04), quedou-se inerte, ID 62758440, pág. 05. Intentada a Penhora e Avaliação de bens, a diligência foi frustrada por não ter sido localizado o executado, em ID 62758441, pág. 04. Intimado o exequente, requereu a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, ID 62758444, pág. 01. Deferida a suspensão do feito em 15 de março de 2016, ID 62758445, pág. 01. Intimada a parte exequente, requereu a intimação dos executados para informar o endereço dos bens dados em garantia, ID 62758446, pág. 06. Consoante certidão de ID 62758448, pág. 04, o executado foi intimado. A parte executada, em manifestação de ID 62758448, pág. 06, informou o endereço em que se encontra o bem dado em garantia. A parte exequente, portanto, requereu a expedição de mandado de penhora, ID 63199654, pág. 01. Conforme diligência de ID 78414760, em 27 de janeiro de 2022 foi procedida a penhora e avaliação de 01 (um) torno mecânico monofuso, fabricante C. ALVES DE LIMA EPP, marca Tomax, modelo tornos mecânicos M, fabricado em 2007, avaliado no montante de R$ 12.000,00. Intimado o exequente para se manifestar, requereu dilação de prazo, ID 90365577. Novamente intimada a parte exequente sob pena de suspensão e arquivamento, requereu dilação de prazo, ID 98582946. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a penhora, quedou-se inerte conforme certidão de ID 105195173. Por fim, foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, ID 108176457. A instituição financeira exequente, em ID 113006475, manifestou-se pela não ocorrência de prescrição, tendo sido observado nos autos os prazos legais e tendo a exequente sempre impulsionado o feito, razão pela qual requereu o prosseguimento da execução para Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 921, § 5º do CPC “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Analisando os autos, verifica-se que a presente Execução tramita desde 2010 sem que tenha sido havido diligências frutíferas de modo a satisfazer o crédito perseguido. O processo se arrasta há quase 15 (quinze) anos, sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora ou havendo notícia do pagamento do débito. A jurisprudência atual se firmou no sentido de que não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, não há a suspensão do prazo prescricional. Assim, frustradas as diligências, inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, findo o qual já se inicia a prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) No caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Art. 206, §5º, I do Código Civil, pois trata a pretensão autoral de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Observa-se que a primeira tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora se deu em 13 de maio de 2011, conforme ID 62758441, pág. 04. Por sua vez, a primeira suspensão dos autos ocorreu em 15/03/2016, conforme ID 62758445, pág. 01. Ato contínuo, a diligência de efetiva penhora ocorreu em 27 janeiro de 2022, ID 78416350, ou seja, após o transcurso de mais de dez anos desde a primeira diligência frustrada de localização de bens. Isto posto, a referida penhora ocorreu após o transcurso do prazo prescricional, de modo que não pode ser considerada causa interruptiva de contagem de prazo. Assim, não houve qualquer medida capaz de suspender o prazo prescricional dentro do prazo legal nos autos, o que culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Assim sendo, tendo ocorrido a prescrição, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, o feito deve ser extinto. Isto posto, nos termos do art. 924, V e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, face a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido (a): Severino Arruda da Silva - ME - Financiada e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001036-48.2010.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S/A em face de Severino Arruda da Silva ME, que tramita desde 2010. Citado o executado para pagar o débito em 20 de outubro de 2012 (ID 62758440 - pág. 04), quedou-se inerte, ID 62758440, pág. 05. Intentada a Penhora e Avaliação de bens, a diligência foi frustrada por não ter sido localizado o executado, em ID 62758441, pág. 04. Intimado o exequente, requereu a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, ID 62758444, pág. 01. Deferida a suspensão do feito em 15 de março de 2016, ID 62758445, pág. 01. Intimada a parte exequente, requereu a intimação dos executados para informar o endereço dos bens dados em garantia, ID 62758446, pág. 06. Consoante certidão de ID 62758448, pág. 04, o executado foi intimado. A parte executada, em manifestação de ID 62758448, pág. 06, informou o endereço em que se encontra o bem dado em garantia. A parte exequente, portanto, requereu a expedição de mandado de penhora, ID 63199654, pág. 01. Conforme diligência de ID 78414760, em 27 de janeiro de 2022 foi procedida a penhora e avaliação de 01 (um) torno mecânico monofuso, fabricante C. ALVES DE LIMA EPP, marca Tomax, modelo tornos mecânicos M, fabricado em 2007, avaliado no montante de R$ 12.000,00. Intimado o exequente para se manifestar, requereu dilação de prazo, ID 90365577. Novamente intimada a parte exequente sob pena de suspensão e arquivamento, requereu dilação de prazo, ID 98582946. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a penhora, quedou-se inerte conforme certidão de ID 105195173. Por fim, foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, ID 108176457. A instituição financeira exequente, em ID 113006475, manifestou-se pela não ocorrência de prescrição, tendo sido observado nos autos os prazos legais e tendo a exequente sempre impulsionado o feito, razão pela qual requereu o prosseguimento da execução para Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 921, § 5º do CPC “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Analisando os autos, verifica-se que a presente Execução tramita desde 2010 sem que tenha sido havido diligências frutíferas de modo a satisfazer o crédito perseguido. O processo se arrasta há quase 15 (quinze) anos, sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora ou havendo notícia do pagamento do débito. A jurisprudência atual se firmou no sentido de que não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, não há a suspensão do prazo prescricional. Assim, frustradas as diligências, inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, findo o qual já se inicia a prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) No caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Art. 206, §5º, I do Código Civil, pois trata a pretensão autoral de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Observa-se que a primeira tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora se deu em 13 de maio de 2011, conforme ID 62758441, pág. 04. Por sua vez, a primeira suspensão dos autos ocorreu em 15/03/2016, conforme ID 62758445, pág. 01. Ato contínuo, a diligência de efetiva penhora ocorreu em 27 janeiro de 2022, ID 78416350, ou seja, após o transcurso de mais de dez anos desde a primeira diligência frustrada de localização de bens. Isto posto, a referida penhora ocorreu após o transcurso do prazo prescricional, de modo que não pode ser considerada causa interruptiva de contagem de prazo. Assim, não houve qualquer medida capaz de suspender o prazo prescricional dentro do prazo legal nos autos, o que culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Assim sendo, tendo ocorrido a prescrição, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, o feito deve ser extinto. Isto posto, nos termos do art. 924, V e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, face a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

Conclusos para decisão

07/01/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:04

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2023, 10:54

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:01

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 12:36

Acórdão

•07/06/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido (a): Severino Arruda da Silva - ME - Financiada e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001036-48.2010.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S/A em face de Severino Arruda da Silva ME, que tramita desde 2010. Citado o executado para pagar o débito em 20 de outubro de 2012 (ID 62758440 - pág. 04), quedou-se inerte, ID 62758440, pág. 05. Intentada a Penhora e Avaliação de bens, a diligência foi frustrada por não ter sido localizado o executado, em ID 62758441, pág. 04. Intimado o exequente, requereu a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, ID 62758444, pág. 01. Deferida a suspensão do feito em 15 de março de 2016, ID 62758445, pág. 01. Intimada a parte exequente, requereu a intimação dos executados para informar o endereço dos bens dados em garantia, ID 62758446, pág. 06. Consoante certidão de ID 62758448, pág. 04, o executado foi intimado. A parte executada, em manifestação de ID 62758448, pág. 06, informou o endereço em que se encontra o bem dado em garantia. A parte exequente, portanto, requereu a expedição de mandado de penhora, ID 63199654, pág. 01. Conforme diligência de ID 78414760, em 27 de janeiro de 2022 foi procedida a penhora e avaliação de 01 (um) torno mecânico monofuso, fabricante C. ALVES DE LIMA EPP, marca Tomax, modelo tornos mecânicos M, fabricado em 2007, avaliado no montante de R$ 12.000,00. Intimado o exequente para se manifestar, requereu dilação de prazo, ID 90365577. Novamente intimada a parte exequente sob pena de suspensão e arquivamento, requereu dilação de prazo, ID 98582946. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a penhora, quedou-se inerte conforme certidão de ID 105195173. Por fim, foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, ID 108176457. A instituição financeira exequente, em ID 113006475, manifestou-se pela não ocorrência de prescrição, tendo sido observado nos autos os prazos legais e tendo a exequente sempre impulsionado o feito, razão pela qual requereu o prosseguimento da execução para Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 921, § 5º do CPC “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Analisando os autos, verifica-se que a presente Execução tramita desde 2010 sem que tenha sido havido diligências frutíferas de modo a satisfazer o crédito perseguido. O processo se arrasta há quase 15 (quinze) anos, sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora ou havendo notícia do pagamento do débito. A jurisprudência atual se firmou no sentido de que não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, não há a suspensão do prazo prescricional. Assim, frustradas as diligências, inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, findo o qual já se inicia a prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) No caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Art. 206, §5º, I do Código Civil, pois trata a pretensão autoral de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Observa-se que a primeira tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora se deu em 13 de maio de 2011, conforme ID 62758441, pág. 04. Por sua vez, a primeira suspensão dos autos ocorreu em 15/03/2016, conforme ID 62758445, pág. 01. Ato contínuo, a diligência de efetiva penhora ocorreu em 27 janeiro de 2022, ID 78416350, ou seja, após o transcurso de mais de dez anos desde a primeira diligência frustrada de localização de bens. Isto posto, a referida penhora ocorreu após o transcurso do prazo prescricional, de modo que não pode ser considerada causa interruptiva de contagem de prazo. Assim, não houve qualquer medida capaz de suspender o prazo prescricional dentro do prazo legal nos autos, o que culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Assim sendo, tendo ocorrido a prescrição, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, o feito deve ser extinto. Isto posto, nos termos do art. 924, V e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, face a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(250)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)