Cumprimento de sentença 0800347-93.2021.8.20.5122 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800347-93.2021.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800347-93.2021.8.20.5122. AUTOR: ULISSES DE ALMEIDA FILHO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ULISSES DE ALMEIDA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, estar sofrendo descontos, em seu contracheque, desde o ano de 2017 até a data da propositura da ação (2021), referente a um cartão de crédito com reserva de margem consignável, contratado sem sua autorização. Sustenta já ter efetuado pagamento que totaliza R$ 2.272,70. Requereu, liminarmente, que a requerida se abstivesse de realizar novos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato e a condenação da empresa a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 69083155). Citada, a parte demandada apresentou contestação (Id 70296181), aduzindo, preliminarmente, conexão com a ação de nº 0800236-12.2021.8.20.5122 e ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos narrados. Afirma que a parte autora contratou e usufruiu dos serviços, por isso a cobrança é regular. Narra que no caso em epígrafe, atuou dentro dos limites estritos do exercício legal do seu direito, não incidindo sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar o pedido ora pleiteado. Esclareceu como se dá modalidade de contratação de empréstimo através de cartão com reserva de margem consignável. Juntou contrato assinado (ID 70296183). A parte autora apresentou réplica no ID 82459843, requerendo realização de perícia grafotécnica. Através de Despacho de ID 98572188, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, fixando os honorários periciais em R$ 372,64 e conferindo ao réu a obrigação de pagá-los, em razão da inversão do ônus da prova. Na petição de ID 101411274, o banco apresentou o comprovante de pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial acostado no ID 125547384, concluindo que a assinatura constante do contrato apresentado não emanou do punho do autor. Manifestação ao laudo pela parte autora no ID 1131037272, reiterando os pedidos formulados na inicial. Manifestação ao laudo pelo banco no ID 131778347. É o que importa mencionar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre as preliminares ventiladas pelo demandado, no que se refere à ausência de condição da ação, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação na seara administrativa não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, CF/88. Quanto à alegação de conexão com a ação de nº 0800236-12.2021.8.20.5122, não merece prosperar, por força do art. 55, § 1º, do CPC, uma vez que a ação supramencionada já foi sentenciada. O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo consignado, através de cartão de crédito, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais no benefício da parte autora. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, percebe-se que o laudo pericial comprovou a existência de fraude, isto é, que a assinatura aposta no contrato apresentado na ID 70296183 não pertence ao autor. Sendo assim, é imperioso reconhecer que essa contratação foi rechaçada pela prova pericial, indicando a ocorrência de fraude que prejudicou o autor. Nesse passo, é de se reconhecer a inexistência do contrato discutido nos autos e determinar a devolução dos valores descontados em dobro. Neste sentido, vejamos o CDC: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Pelo exposto, reitera-se que, considerando a ilegalidade da cobrança realizada, é devida à parte autora a restituição em dobro do valor pago indevidamente. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Na situação em análise evidente já se mostrou a impropriedade da conduta do banco requerido quando do desconto indevido realizado no benefício do autor. Relativamente aos danos morais colacionados, é certo que a imposição de valor indevido pelo Demandado acabou por gerar transtornos e constrangimentos à parte Autora, uma vez que lhe privou da totalidade de seus vencimentos. No que concerne ao nexo de causalidade dispensam-se maiores considerações, uma vez que resta demonstrado o elo a relacionar a conduta ilícita por parte da Ré e os prejuízos suportados pela demandante. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações e a existência do desconto em conta, realizado em duplicidade, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável registrado sob o nº 20179005774000019000; b) CONDENAR o Banco réu a devolver os valores descontados de forma indevida no benefício da parte autora, referentes às parcelas do contrato inexistente, em dobro. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); c) CONDENAR o banco réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Por fim, a Secretaria verifique se já houve expedição de alvará em favor da perita que atuou na causa, para fins de levantamento da quantia depositada para pagamento de honorários periciais (ID 101411274). Caso tenha havido, registre-se nos autos. Se ainda não tiver havido, fica autorizada a expedição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Todas as movimentações(118)