Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800864-47.2024.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800864-47.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800864-47.2024.8.20.5105. REQUERENTE: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos. Por sua vez, o ente público executado, devidamente intimado para se manifestar nos autos, apresentou impugnação ao cálculo (Id 144464686). A parte exequente apresentou manifestação concordando com os cálculos da executada (Id 144528825). Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”. Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a sua manifestação nos autos, para fins de demonstrar a sua anuência ou dissonância quanto aos valores pleiteados pela parte adversa. Desse modo, facultada à parte executada a referida oportunidade, aquela colacionou aos autos sua planilha de cálculos (Id 144464687), razão pela qual passo à análise das planilhas de cálculos apresentadas pelas partes exequente e executada, para fins de homologação. Depreende-se do Id 144528825 que a parte exequente concordou com a planilha de cálculo apresentada pela executada (Id 144464687), de modo que HOMOLOGO o valor de R$ 8.896,35 (oito mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de 10% (dez por cento) a título de honorários de suncumbêcia, fixados na decisão de Id 141522430. Importância atualizada até 12/2024. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja juntado aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios antes da expedição do precatório/RPV. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos para RPV de 7 (sete) salários mínimos para o Município de Macau/RN e suas autarquias, conforme a Lei Municipal n° 1.326/2021, de 22 de julho de 2021, aplicável aos autos, já que esta se encontrava em pleno vigor, no momento em que restou formado o presente título executivo judicial, isto é, na data em que transitou em julgado a sentença/acórdão, a qual embasa esta execução, estando, assim, em estrita conformidade ao entendimento ora pacificado pelo STF (tema 792), DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Concluída a prestação jurisdicional, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Macau/RN, na data da assinatura eletrônica. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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