Cumprimento de sentença 0801465-33.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801465-33.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801465-33.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: MARCIONILA SEVERIANO NETA, JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ, JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE, JOSE EDSON REGO GONCALVES, JOSE GILSON REGO GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de pedido de expedição de RPV, no limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, em favor de ARCIONILA SEVERIANO NETA, JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ, JOSENILDA REGO GONCALVES LEITE, JOSE EDSON REGO GONCALVES, JOSE GILSON REGO GONCALVES. A declaração de inconstitucionalidade alcança a norma ou o dispositivo viciados, desde o seu nascimento, gerando, via de regra, efeitos ex tunc. No caso concreto, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo do artigo 1º, da Lei 10.166/2017 do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que acrescentou o inciso II ao § 1º do artigo 1º da Lei estadual 8.428/2003. Por isso, referida declaração de inconstitucionalidade, determinada pela Corte Suprema, tem por consequência a nulidade, de pleno direito, do dispositivo impugnado e, por conseguinte, teria o efeito ex tunc, o que implica que o dispositivo acrescido pelo Poder Executivo não poderia gerar qualquer direito subjetivo à preservação de situações pretéritas, mas, a partir de sua edição. A matéria foi bem observada (data da vigência), no âmbito da Secretaria Unificada de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor do TJRN, por meio de regulamentação, através da Portaria 04/2024-SERPREC, com o seguinte teor: (...) Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021. Art. 2º – Para os casos em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido antes do advento da Lei 10.166/2017, deve-se obedecer, para todos os tipos de beneficiários, o teto de RPV previsto na legislação vigente na época, ou seja, 20 salários mínimos. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Natal/RN, 29 de abril de 2024. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz Coordenador da SERPREC Logo, considerando o ato acima, cumpra-se na SERPREC, na forma ali estabelecida, ou seja, contemplando o RPV com sessenta salários-mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017 e a parte ostente idade para o benefício. Caso a situação dos credores não se enquadrem nestas circunstâncias, manter os precatórios. Publique-se e cumpra-se. NATAL /RN, 19 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSETINA REGO GONCALVES QUEIROZ em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUANNE DE OLIVEIRA REGO em 30/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAUANNE DE OLIVEIRA REGO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(36)