Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807901-69.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807901-69.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DINA AZEVEDO ROCHA, JOSEMAR FAUSTINO DA SILVA, MOISES FAUSTINO DA ROCHA EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Homologação depois do valor incontroverso. Processo nº 0807901-69.2017.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado apresentou impugnação (ID nº 28781300), alegando excesso nos cálculos. Sucessivamente, anexou planilha de cálculos (ID nº 52694182). Manifestação da exequente (ID nº 43029018), requerendo a rejeição das alegações do executado e, alternativamente, pleiteando a homologação do valor incontroverso. Sendo assim, por meio da decisão de ID nº 45066878 foi homologado o valor incontroverso, e encaminhado os autos a COJUD. Seguidamente, adveio os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, juntados ao evento de ID nº 137644922. Intimados para se manifestarem acerca dos cálculos produzidos pela COJUD, a parte autora demonstrou concordância (ID nº 138263707). O executado, por sua vez, se manteve inerte (ID nº 143464929) É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, prova técnica e imparcial, encontram-se em conformidade com a lei e a orientação jurisprudencial aplicável a espécie. Além disso, a Contadoria Judicial realizou o cálculo em conformidade com o título executivo, sentença de ID nº 10345628 - Pág. 27. Desse modo, já tendo sido homologado e validado o valor incontroverso de R$ 84.130,71 em favor dos exequentes, a Contadoria Judicial apurou a diferença devida de R$ 1.583,37, referente ao valor principal. Destarte, os cálculos apresentados pela COJUD devem ser homologados. Como a impugnação do executado não foi acolhida, porquanto a planilha apresentada pela COJUD (R$ 85.714,08) indica valor superior àquele indicado pela exequente (R$ 84.130,71), não há de se falar em honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judiciária (ID nº 137644922), atualizados até abril/2018, sendo devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e credores: A) DINA AZEVEDO ROCHA: R$ 22.556,34, com a dedução do valor incontroverso - R$ 22.139,66, totalizando R$ 460,68 (quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos); B) JOSEMAR FAUSTINO DA SILVA: R$ 22.556,34, com a dedução do valor incontroverso - R$ 22.139,66, totalizando R$ 460,68 (quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos); C) MOISES FAUSTINO DA ROCHA: 40.601,40, com a dedução do valor incontroverso - R$ 39.851,39, totalizando R$ 750,01 (setecentos e cinquenta reais e um centavo); D) SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO, OAB/RN nº 3.982 e ALAN JOSÉ COUTO DE MORAIS, OAB/RN nº 4.233 (procuração em ID nº 10345585 - Pág. 33): R$ 12.857,11 (doze mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), pro rata, referente a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor executado, do qual não há deduções, aja vista não ter sido expedido requisição de pequeno valor. Com a preclusão recursal, expeçam-se: a) requisitórios de precatórios complementares aos precatórios já expedidos de ID nº 84614008, 84614011 e 84614013, em favor dos exequentes (natureza: comum – ref. do crédito: indenizações); e b) ordem de requisição de pequeno valor em favor dos advogados (natureza: alimentar - ref. do crédito: honorários sucumbenciais), observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Publique-se. Intimem-se. Com o pagamento, retornem conclusos para sentença de extinção. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de DINA AZEVEDO ROCHA em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)