Execução de Título Extrajudicial 0001777-25.2009.8.20.0114 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001777-25.2009.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido (a): Zeonildo Ramos do Nascimento e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001777-25.2009.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente de indisponibilidade dos bens e direitos da parte devedora, por meio do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ID 134372051. É, em síntese, o relatório, decido Quanto ao CNIB imperioso destacar que foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. Assim, indefiro o pedido formulado de inserção de restrições no CNIB. Após, intime a parte exequente para que indique bens a serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. P. I. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

21/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

05/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 18:08

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 13:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/01/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:55

Conclusos para despacho

26/09/2022, 12:36

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 08:58

Despacho

•17/07/2025, 17:38

—

Partes do Processo(251)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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