Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0873580-93.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0873580-93.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873580-93.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: FRANCISCO HONORIO DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por FRANCISCO HONÓRIO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados, por meio dos quais busca seja retirada da restrição judicial imposta ao bem do embargante, o carro de placa MXT 7075, para que seja emitido o CRV e liberado o veículo. Para tanto, aduziu que é o legítimo possuidor de boa-fé do bem afetado pela penhora eletrônica (RENAJUD), que recaiu sobre o veículo modelo: Pajero, placa: MXT -7075 RENAVAN: 926055682; que foi surpreendido no dia 15 de setembro de 2024 com a apreensão de seu bem pela Polícia Rodoviária Federal em abordagem de rotina, pois se encontrava com licenciamento atrasado, motivo pelo qual também ainda não teria feito a transferência para seu nome. Aduziu que negociou os débitos do carro junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, não restando em aberto débitos oriundos do veículo apreendido. Contudo, ao tentar emitir o documento CRLV para retirar o veículo do pátio da PRF, foi surpreendido com a informação de que havia um impedimento de RENAJUD proveniente do processo de execução, autos nº 0872221-21.2018.8.20.5001, o que impossibilitou a expedição do referido documento. Pontuou que a referida execução foi movida para cobrança de débitos da dívida ativa do Sr. Joaquim Teixeira da Silva ao Estado do Rio Grande do Norte. Juntou os documentos. No Id nº 134838740 foi deferido o pedido de tutela provisória para desconstituir a penhora que recaiu sobre o veículo Pajeiro de placa: MXT -7075 RENAVAN: 9260555682. Devidamente citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou petição, em síntese, manifestando expressa aquiescência com o pleito autoral. Argumentou que não pode arcar com o pagamento de honorários, considerando o teor da Sumula 303 do STJ, pois não deu causa à constrição. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o Embargante contra a constrição de seu patrimônio usado para garantia da execução movida contra o antigo proprietário do veículo alvo da penhora realizada na execução fiscal nº 0872221-21.2018.8.20.5001, em trâmite nesta Unidade judiciária. Compulsando os autos, além de se constatar que assiste razão à parte embargante, observa-se, ainda, que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou petitório manifestando expressa aquiescência com o pleito do Autor. Desta forma, resta reconhecer que logra êxito integralmente a parte autora quanto às suas alegações. Quanto à condenação em honorários, em que pese as disposições da Súmula 303 do STJ (“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”), não assiste razão ao Embargado. No entanto, em razão do reconhecimento do pedido autoral, é medida que se impõe a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, confirmando a liminar anteriormente concedida, julgo procedentes os pedidos, extinguindo os presentes Embargos de Terceiro, nos termos do inciso III, “a”, do art. 487, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pelo embargado, estes fixados à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, reduzidos pela metade conforme determina o art. 90, §4º, também do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 14 de março de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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