Procedimento Comum Cível 0802068-06.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802068-06.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELISANGELA DE ARAUJO BAIA MACIEL Requerido: Município de Nisia Floresta DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0802068-06.2024.8.20.5145 Trata-se de procedimento ordinário promovida por ELISANGELA DE ARAUJO BAIA MACIEL em desfavor do Município de Nísia Floresta. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu produção de prova pericial, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado. Por consequência, defiro o pedido da produção de prova pericial na área de Medicina/Engenharia do Trabalho, para averiguar a existência ou não de insalubridade no local de trabalho da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao NUPEJ (Núcleo de Periciais Judiciais), solicitando a realização de laudo pericial em Engenharia Segurança do Trabalho (Área 2: 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade). INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos em 05 (cinco) dias, caso já não o tenha feito, e informar se a diligência será acompanhada pelos assistentes técnicos. Em atenção ao contido no Anexo Único da Portaria n. 504/2024 – TJRN, FIXO ao perito a ser indicado pelo Núcleo de Perícias do TJRN honorários no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), cujo pagamento deverá ser realizado apenas após a entrega do laudo pericial. Após a indicação do perito pelo NUPEJ, deve a Secretaria Judicial observar a seguinte sequência de atos processuais: 01) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistente(s) técnico(s) (esclarecendo se a perícia vai ser acompanhada por este(s)) e apresentar quesitos (caso ainda não tenham apresentado), sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) DECORRIDO O PRAZO, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. Havendo requerimento do perito, autorizo o levantamento de 50% do valor depositado para início dos trabalhos técnicos, conforme permite o artigo 465, § 4º, do CPC. Expeça-se alvará. 03) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). 04) DECORRIDO O PRAZO, certifique-se a secretaria acerca da existência de documentos a serem juntados. Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, para levantamento do valor residual, conforme o caso. Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 19/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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