Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866263-44.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866263-44.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E C I S Ã O Autos nº 0866286-87.2024.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública por intermédio do qual pretende-se a execução de título judicial formado no Mandado de Segurança nº 2016.003337-6. Determinada a juntada de instrumento de mandato atualizado, a diligência não foi cumprida em relação a LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO e IRANILDA OLIVEIRA DE SOUZA COSTA e requereu-se a intimação pessoal ou, subsidiariamente, que o feito seja “arquivado” em relação à aludida. É o relatório. D E C I D O: Pretende-se a determinação de intimação pessoal da parte exequente para cumprimento de pronunciamento judicial anterior pois, “não possui condições de realizar diligências de maior monta ou em tempo mais exíguo” ou, subsidiariamente, “que seja o feito “arquivado” em relação às servidoras LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO e IRANILDA OLIVEIRA DE SOUZA COSTA” Os pedido deve ser indeferido. A intimação pessoal pretendida pelo causídico não encontra amparo legal para a situação dos autos e compete ao exequente a adoção de todas as medidas necessárias para o regular prosseguimento do feito, inclusive a apresentação dos documentos essenciais à postulação, como a procuração atualizada. Trata-se de ônus processual da parte interessada, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela obtenção de instrumento de mandato que é dever da parte providenciar. Outrossim, apesar da alegação de frustração de todas as tentativas para contato com as servidoras, não consta nos autos a comprovação de realização de qualquer diligência, inclusive, por exemplo, o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço que cadastrou nos autos e no qual pretende que as exequentes sejam intimadas pessoalmente. Registre-se, ainda, que embora o Causídico alegue atuar como assessor jurídico de sindicato, lidando com número expressivo de servidores, tal circunstância não o exime do cumprimento dos deveres processuais estabelecidos na legislação, nem autoriza a flexibilização das normas procedimentais em detrimento da segurança jurídica. Outrossim, a aplicação analógica do art. 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil também não é cabível, uma vez que tal dispositivo refere-se especificamente à suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, situação completamente distinta do caso dos autos. Não há previsão legal para o "arquivamento" parcial da execução em relação a uma exequente e seu prosseguimento quanto aos demais. O procedimento adequado, na hipótese de falta de interesse ou impossibilidade de uma das partes em prosseguir com a execução, seria a desistência do feito, a ser formalizada pela própria interessada, ou extinção parcial. POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a juntada dos documentos remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito no estado em que se encontra e consequente extinção parcial, em relação às exequentes sem a documentação completa. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)