Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804166-47.2025.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804166-47.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0804166-47.2025.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por META REPRESENTAÇÕES LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, ambos qualificados na inicial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão da cobrança de crédito tributário relativo a diferença de ISS. Anexou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.988,22 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). Sucintamente relatado, decido. Como se se sabe, o art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, in verbis: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Nesse contexto, excetuadas as hipóteses previstas no parágrafo primeiro do mesmo artigo, toda e qualquer demanda cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos se insere na competência dos Juizados Especiais. A propósito, para a fixação da competência, é irrelevante que a causa venha ou não necessitar da realização de perícia, isto porque o art. 10, da referida lei, admite a realização de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Com efeito, a partir de 01/01/2025, o valor do salário-mínimo corresponde a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), de modo que as causas até o limite de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) se inserem na competência dos Juizados Especiais. No caso dos autos, o valor arbitrado à causa foi de R$ 35.988,22 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais. Diante disso, resta saber qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda proposta. É consabido que o Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 33/2017, alterou as competências do 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mossoró, transformado-os, respectivamente, em 1º, 2º, 3º e 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para, por distribuição, processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Além disso, não se pode olvidar que a competência dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais se reveste de natureza absoluta. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PERANTE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. DECISÃO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REMETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS NÚMERO DE AUTORES. PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º VETADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJRN - Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2016.000887-8, Rel. Des. Amaury Moura, 3ª Câmera Cível, Julg. 03/05/2016) (grifos acrescidos). Sendo assim, entendo, salvo melhor juízo, que a competência para processar e julgar a demanda proposta pertence a um dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca, razão pela qual declino a competência, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos para um dos Juizados, o qual couber por distribuição legal. Intime-se a parte autora, via sistema. Desnecessária intimação da parte ré, haja vista a ausência de triangularização da relação processual. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de comunicações

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