Execução Fiscal 0003223-38.2006.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0003223-38.2006.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: PRUDENTE COMERCIO DE CARNES LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0003223-38.2006.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por União / Fazenda Nacional em desfavor de PRUDENTE COMERCIO DE CARNES LTDA - ME. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/07/2023, 11:21

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

09/05/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2023, 15:10

Juntada de ato ordinatório

03/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:04

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/03/2022, 21:47

Conclusos para decisão

10/02/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2022, 15:56

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:13

—

Partes do Processo(6)

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 11/05/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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