Procedimento Comum Cível 0800016-26.2025.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800016-26.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800016-26.2025.8.20.5105 Partes: CRISTIANE BEZERRA DOS SANTOS x L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME (MUNDIAL EDITORA) DECISÃO Vistos. Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para comprovar a gratuidade judiciária pleiteada, a parte autora trouxe uma consulta de restituição ao imposto de renda sem informações para o exercício informado. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. Ora, nem todo cidadão que declara IR terá direito a restituição, podendo, ao revés, ser necessário pagamento decorrente do ajuste anual. A ausência de restituição não equivale à isenção do imposto de renda. As telas acostadas pelo autor são inidôneas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau para comprovar o direito à gratuidade judiciária. Deixando o autor de comprovar de maneira suficiente o direito à isenção legal, ela deve ser indeferida. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de carta

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/05/2025.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(29)