Cumprimento de sentença 0800481-54.2021.8.20.5144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800481-54.2021.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800481-54.2021.8.20.5144. EMBARGANTE: JOSE JUSTINO FREIRE EMBARGADO: MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA DECISÃO 1. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública envolvendo as partes em epígrafe. 2. Intimada para realizar o pagamento voluntário do débito exequendo, a parte executada quedou-se inerte. 3. Em relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução ao ente devedor, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento. 4. Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019. 5. O mesmo entendimento é fixado pela Resolução n° 17/2021, do TJRN: Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data da entrega do ofício requisitório ao ente devedor, contando-se em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). 6. Ante o exposto, considerando a desídia do executado no pagamento dentro do prazo legal, DETERMINO a imediata constrição de valores via SISBAJUD, de acordo com o cálculo homologado, devidamente atualizado no SISPAG RPV, conforme planilha em anexo, na(s) seguinte(s) conta(s): a) Agência 2318, conta corrente 114519-3, Banco do Brasil, CNPJ 08.162.869/0001-44 e/ou b) Agência 2318, conta corrente 114667-X, Banco do Brasil, CNPJ 08.162.869/0001-44. 7. Realizado o bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial. 8. Em seguida, intime-se o exequente para ciência e informações da(s) conta(s) para transferência, caso já não a(s) tenha informado. 9. Com a informação da conta, adote-se a Secretaria Judiciária as diligências necessárias no SISCONDJ, atentando-se para dedução dos descontos obrigatórios trazidos pela planilha de RPV, se existente. 10. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 11. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)