Ação Penal - Procedimento Sumário 0806307-10.2023.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0806307-10.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 29/05/2025

30/05/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS O(A) Exmo(a). Dr(a). Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60(sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0806307-10.2023.8.20.5300 em que figura como acusado(a) RAI BEZERRA DOMINGOS, natural de Patos/PB, nascido em 19/03/2004, filho de Rubilene Bezerra de Mendonça e de Augusto Aristânio Domingos Filho. E, como esteja o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, intima-o(a) pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "SENTENÇA: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE P R O V A SUFICIENTE DE MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. I – Consiste a ameaça em ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave; II – Consiste a resistência em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio; III – Diante da inexistência de provas mais contundentes que impliquem a tipicidade da conduta, bem como falta de comprovação quanto a materialidade, devem ser aplicados os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo; V – Absolvição que se impõe. Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Rio Grande do Norte, mediante a 16ª Promotoria de Justiça, ajuizou ação penal contra a pessoa de RAI BEZERRA DOMINGOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 147 e 329, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal. Consta na peça acusatória (ID 113942635) que, no dia 04 de novembro de 2023, por volta das 19h30, no Supermercado Favorito, situado na Avenida Ayrton Senna, 3215, bairro de Neópolis, nesta Capital, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Márcio do Nascimento Lopes. Também, no mesmo contexto, o denunciado se opôs, mediante violência, a ato legal executado por Pedro Gomes da Silva e Jodoval Emerson da Silva Nascimento, ambos policiais militares no exercício da função. Narra que, segundo consta, o denunciado é conhecido por praticar mendicância no estabelecimento acima mencionado e, no dia do ocorrido, estava causando tumulto no local, quando o ofendido Márcio, gerente do supermercado, acionou a polícia Explica que, com a chegada da equipe policial, o denunciado continuou a tumultuar no local e, durante a abordagem, passou a resistir com violência à ação dos policiais, entrando em luta corporal com eles e somente sendo contido após o uso da força. Também, durante a abordagem policial, o denunciado ameaçou o ofendido Márcio, dizendo que “iria voltar para acertar as contas” com ele. Relata que, diante desse quadro, o denunciado foi conduzido à Delegacia junto com a vítima, que representou criminalmente contra ele. Finaliza apontando que, da forma como agiu, incorreu RAI BEZERRA DOMINGOS, em concurso material, nas condutas definidas nos arts. 147 e 329, caput, c/c art. 69, caput, todos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece denúncia. A denúncia foi recebida no dia 31/01/2024, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (ID 114273567). Citada (ID 116111032, fl. 15), a parte acusada apresentou resposta à acusação (ID 116345059), ocasião em que pugnou pela faculdade de reinquirir as testemunhas arroladas na denúncia, pela concessão de oportunidade de provar a sua eventual inocência, através de todos os meios de prova admitidos, e, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal, pelo reconhecimento das atenuantes porventura aplicáveis ao caso e pela concessão de eventual benefício legal assegurado ao denunciado. Audiência de instrução realizada (ID 123510774), oportunidade em que restou ausente o réu Rai Bezerra Domingos, por encontra-se foragido do Presídio do Roger, conforme certidão de ID 123509068, sendo declarado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Foi inquirida a vítima Márcio do Nascimento Lopes. Ausentes as testemunhas PMs Pedro Gomes da Silva e Jodoval Emerson da Silva Nascimento, apesar de devidamente requisitados, tendo o MP insistido em suas oitivas. Audiência de instrução em continuação (ID 132122665), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia Pedro Gomes da Silva e Jodoval Emerson da Silva Nascimento. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Encerrada a instrução criminal, e não havendo requerimento de diligências, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais, oportunidade em que o Ministério Público (ID 134406624) pugnou pela condenação da parte ré nos termos da denúncia, por entender provadas a autoria e materialidade delitivas. A Defesa (ID 135238357), por sua vez, requereu a absolvição da parte denunciada ante a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico - ameaça cometida em situação de ira e descontrole emocional e resistência passiva. Em caso de condenação, o reconhecimento das atenuantes porventura aplicáveis ao caso; a fixação do apenamento do acusado no mínimo legal atinente à espécie; e que, em assim sendo, se conceda eventual benefício legal assegurado aos réus (artigo 44 ou 77 do CP). É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. II.1. Da absolvição quanto aos crimes de ameaça e resistência A denúncia imputa ao réu RAI BEZERRA DOMINGOSo cometimento dos crimes previstos nos artigos 147 e 329, ambos do Código Penal, respectivamente, ameaça e resistência, denominados com a seguinte redação: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. (…) Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. (…)" Constitui o crime do art. 147 do Código Penal a conduta típica de intimidar, incutir medo em alguém, devendo a ameaça, para configurar crime, ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima. O dolo, que pode ser direto ou eventual, representado pela vontade e consciência de ameaçar alguém de mal injusto e grave, constitui o elemento subjetivo. A consciência, atual, da injustiça do mal e da sua gravidade é fundamental para a tipificação da ameaça. Assim, se o agente, na situação concreta, imagina ou supõe, equivocadamente, que tem o direito de praticar contra a vítima o mal que ameaça, incorre em erro, que lhe afasta a responsabilidade penal. Com relação ao delito tipificado no art. 329 do Código Penal, tem-se que constitui resistência opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Para a configuração do referido delito, no entanto, faz-se necessário que o agente empregue violência ou ameaça. Conforme doutrina, a violência é sinônimo de agressão, de emprego de força física. No que pertine ao emprego de ameaça, ao contrário do que ocorre normalmente nas infrações descritas no Código Penal, o tipo penal do delito de resistência não exige que ela seja grave. Basta, portanto, a promessa de um mal injusto. O bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. O tipo penal protege a autoridade e o prestígio da função pública, tutelando-se a normalidade do funcionamento da Administração Pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Assim, a essência mesmo da tutela penal deste delito não é em relação ao funcionário público, e sim ao próprio ato funcional que se quer prestigiar, partindo-se da presunção, logicamente, da legalidade do ato. Não tendo base legal o ato resistido, não se pode falar em crime, pois a ausência dessa elementar torna a sua resistência uma conduta atípica. Nessa esteira, em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, a fim de que o réu RAI BEZERRA DOMINGOS fosse condenado nas penas do art. 147 e 329, ambos do Código Penal, por entender provadas autoria e materialidade delitivas (ameaça e resistência). A Defesa, por seu turno, aduziu que as ofensas proferidas em meio à discussão acalorada não configuraram o delito de ameaça, por faltar-lhe o elemento subjetivo, qual seja o dolo específico, sendo a absolvição do acusado é medida que se impõe pela atipicidade da conduta. Quanto ao crime de resistência, aventou a tese de que "não se configura resistência a oposição constituída de atos de se debater sem que haja efetiva violência ou agressão pelo réu". Realizada a instrução, contudo, e em que pese fortes indícios de que o acusado tenha praticado tais ilícitos contra o ofendido, não apenas nessa data, mas em outras, a prova produzida não foi contundente, de modo a sustentar a prolação de um decreto condenatório em seu desfavor. Assiste razão à Defesa. No caso ora em análise, restou evidenciado que a polícia foi acionada devido a uma suposta prática do delito de ameaça em face da vítima Márcio. Nesse passo, os policiais que atenderam a essa ocorrência, quando chegaram ao local do fato e se depararam com a recepção hostil do acusado RAI BEZERRA, entenderam que havia indícios de ameaça e resistência à ordem de prisão que os mesmos deram. Ocorre que, conforme mencionado acima, para que o delito de ameaça se configure, tal conduta deve ser séria, fundada e verossímil, passível de ser concretizada e, pelo que dos autos consta, não é o que restou demonstrado. Nessa linha de raciocínio, os depoimentos das testemunhas sugerem que o acusado estava alterado, provavelmente por uso de substâncias ilícitas, sendo do conhecimento da vítima que o réu era morador de rua, dormia pelas redondezas e aparentava ser usuário de drogas, já tendo agido assim de forma alterada outras vezes no estabelecimento. Transcrevo os depoimentos prestados em juízo, onde são revelados detalhes das circunstâncias da subtração: Márcio do Nascimento Lopes (vítima), disse que nesse dia o réu estava muito alterado; que era pessoa de rua, provavelmente usuário de droga; que umas 19h30 ele ficou muito alterado, a entrar na loja, a ficar dando cambalhotas, insinuações com as mãos; que nesse dia ele começou a dar piruetas e a levantar as mãos como se fosse agredir os funcionários; que nessa situação preferiu chamar a polícia para realizara abordagem; que quando os policiais foram realizar a abordagem, ele reagiu, não quis ser revistado; que não sabe se porque ele estava muito alterado; que a polícia teve que dar voz de prisão a ele, porque ele estava dando muito trabalho para a polícia fazer o procedimento de revista; que quando a policia chegou ele ficou só observando; que quando ele avistou a viatura de longe já parou; que ele permaneceu no local; que a polícia foi revistá-lo para saber se ele portava droga ou alguma coisa do tipo, ele resistiu, dando trabalho pra polícia fazer esse procedimento; que ele chegou lhe ofender; que foi abordá-lo antes da viatura chegar; que o réu colocou a mão no seu peito e disse que ele não me aproximasse dele, tipo ameaçando; que nessa hora ele colocou a mão em seu peito e disse “se você chamar a polícia eu venho aqui e acerto as contas com você”; que ele tentou dar uns socos nos policiais, levantando a mão, foi aí que os policiais tiveram que usar a força para conter ele; que ele sempre ficava nas imediações do supermercado e que já teve outras ocasiões como essa, por isso que ficou retraído; que foram somente as ameaças por palavras, que o deixaram com medo; que ele estava sozinho; que fazia um tempo que ele chegava por lá e começou a dormir pelas redondezas; que de uns tempos para cá ele passou a chegar bem alterado. Pedro Gomes da Silva (testemunha), Policial Militar, disse que recorda que receberam o comunicado que tinha uma pessoa que de início estava pedindo dentro do supermercado e que depois tinha ameaçado o segurança; que ao chegar no local, ao tentarem conversar com ele, ele estava rebelde e diante dos fatos foi dado voz de prisão, em razão da ameaça; que ele se revoltou e foi preciso usar força para contê-lo; que aparentemente estava drogado; que houve apenas contenção, agarrado; que durante essa abordagem ele ameaçou várias vezes o Márcio, mas não se recorda as palavras; que a queixa era que ele estava incomodando os clientes e que quando o segurança foi impedi-lo, se revoltou com o segurança; que ele se opôs ao ato legal da polícia; que aparentava estar bem descontrolado; que o acusado era morador de rua. Jodoval Emerson da Silva Nascimento (testemunha), Policial Militar, disse que se recorda que foram acionados via Copom para essa ocorrência que ele estava pedindo alimento e ameaçando as pessoas; que tentaram contato com ele, mas ele estava muito agressivo e reagiu a abordagem policial; que ele estava na porta de entrada do estabelecimento; que recorda que ele estava pedindo de forma agressiva, chegando até a discutir com um cliente; que não sabe dizer se ele estava drogado ou não; que tentaram fazer a revista normal, que é de praxe para ver se ele estava com alguma coisa ilícita, mas ele foi bem resistente, a toda hora dizendo que não, que não ia ser revistado, chegando a entrar em luta corporal; que não se recorda quanto à vítima Márcio; que não se lembra se ele era morador de dia, mas se recorda que ele apresentou o lugar onde morava. O que se percebe no caso em análise é a inexistência da infração penal de ameaça, o que tornaria a referida situação inapta a realização de flagrante, descaracterizando, por conseguinte, a prisão a qual foi submetido o denunciado e, consequentemente, a do delito de resistência. O que se percebe, é que o acusado acabou se alterando em razão da presença da equipe policial, proferindo palavras desagradáveis contra a pessoa do Sr. Márcio, contudo, não restando demonstrado cabalmente a intenção de efetivamente causar-lhe algum mal, inclusive porque, conforme mencionou a própria vítima, já tinha agido antes, sem efetivar nenhum ato atentatório contra a vida ou a integridade de nenhuma pessoa do estabelecimento ou do próprio ofendido. Sendo assim, em que pese os depoimentos dos policiais que efetivaram a ocorrência policial e relatarem possíveis práticas de ameaça e resistência, o contexto probatório não é suficiente para apontar o cenário descrito, restando dúvidas quanto ao emprego da violência ou ameaça alegada, de maneira que imperiosa a absolvição do acusado RAI BEZERRA DOMINGOS. Não demonstrado o exercício de violência ou ameaça por parte do denunciado e estando os depoimentos dos policiais isolados do contexto probatório, impõe-se a absolvição do acusado. Dessa forma, após uma análise exaustiva dos autos, verifica-se que não existem provas suficientes à condenação do acusado RAI BEZERRA DOMINGOS. Com efeito, apresentaram-se indícios de autoria e prova de materialidade quando do oferecimento da denúncia, os quais, entretanto, não restaram comprovados durante a instrução processual, inviabilizando a prolação de um decreto condenatório. Portanto, não tendo sido produzidas provas suficientes a elucidar os fatos narrados na inicial, resta frustrada qualquer tentativa de condenação da parte acusada, tornando imperioso, pois, aplicar ao caso o princípio processual penal do in dubio pro reo, já que constitui uma garantia do estado democrático de direito. De fato, vigorando em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de inocência, toda a prova da culpa do acusado deve ser apresentada pela acusação, a fim de ser demonstrada a sua culpabilidade, o que configura uma verdadeira inversão do ônus da prova. Em sendo assim, não tendo o Ministério Público conseguido provar o fato narrado na exordial, impõe-se a absolvição. Inexistente prova contundente da autoria delituosa na pessoa do acusado RAI BEZERRA DOMINGOS, que possa ensejar a sua condenação, sendo o conjunto probatório frágil, para que se lhe impute a responsabilidade pela prática dos crimes ameaça e resistência, impõe-se a sua absolvição nos moldes da legislação processual penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público e integrada pelas razões finais, e ABSOLVO, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a parte ré RAI BEZERRA DOMINGOS, nos autos qualificada, das imputações previstas nos artigos 147 e 329, c/c art. 69, todos do Código Penal. Não há bens apreendidos ou fiança recolhida para destinar. Com relação à intimação da parte sentenciada, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) Intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a parte ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à BAIXA no registro da distribuição; e, após, ARQUIVEM-SE os autos, certificando-se as providências adotadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o ofendido, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito". DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 20 de março de 2025. Eu, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. Raimundo Carlyle de Oliveira Costa Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:16

Juntada de carta precatória devolvida

14/03/2025, 15:07

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 17:12

Despacho

•19/12/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS O(A) Exmo(a). Dr(a). Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60(sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0806307-10.2023.8.20.5300 em que figura como acusado(a) RAI BEZERRA DOMINGOS, natural de Patos/PB, nascido em 19/03/2004, filho de Rubilene Bezerra de Mendonça e de Augusto Aristânio Domingos Filho. E, como esteja o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, intima-o(a) pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "SENTENÇA: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE P R O V A SUFICIENTE DE MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. I – Consiste a ameaça em ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave; II – Consiste a resistência em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio; III – Diante da inexistência de provas mais contundentes que impliquem a tipicidade da conduta, bem como falta de comprovação quanto a materialidade, devem ser aplicados os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo; V – Absolvição que se impõe. Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Rio Grande do Norte, mediante a 16ª Promotoria de Justiça, ajuizou ação penal contra a pessoa de RAI BEZERRA DOMINGOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 147 e 329, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal. Consta na peça acusatória (ID 113942635) que, no dia 04 de novembro de 2023, por volta das 19h30, no Supermercado Favorito, situado na Avenida Ayrton Senna, 3215, bairro de Neópolis, nesta Capital, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Márcio do Nascimento Lopes. Também, no mesmo contexto, o denunciado se opôs, mediante violência, a ato legal executado por Pedro Gomes da Silva e Jodoval Emerson da Silva Nascimento, ambos policiais militares no exercício da função. Narra que, segundo consta, o denunciado é conhecido por praticar mendicância no estabelecimento acima mencionado e, no dia do ocorrido, estava causando tumulto no local, quando o ofendido Márcio, gerente do supermercado, acionou a polícia Explica que, com a chegada da equipe policial, o denunciado continuou a tumultuar no local e, durante a abordagem, passou a resistir com violência à ação dos policiais, entrando em luta corporal com eles e somente sendo contido após o uso da força. Também, durante a abordagem policial, o denunciado ameaçou o ofendido Márcio, dizendo que “iria voltar para acertar as contas” com ele. Relata que, diante desse quadro, o denunciado foi conduzido à Delegacia junto com a vítima, que representou criminalmente contra ele. Finaliza apontando que, da forma como agiu, incorreu RAI BEZERRA DOMINGOS, em concurso material, nas condutas definidas nos arts. 147 e 329, caput, c/c art. 69, caput, todos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece denúncia. A denúncia foi recebida no dia 31/01/2024, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (ID 114273567). Citada (ID 116111032, fl. 15), a parte acusada apresentou resposta à acusação (ID 116345059), ocasião em que pugnou pela faculdade de reinquirir as testemunhas arroladas na denúncia, pela concessão de oportunidade de provar a sua eventual inocência, através de todos os meios de prova admitidos, e, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal, pelo reconhecimento das atenuantes porventura aplicáveis ao caso e pela concessão de eventual benefício legal assegurado ao denunciado. Audiência de instrução realizada (ID 123510774), oportunidade em que restou ausente o réu Rai Bezerra Domingos, por encontra-se foragido do Presídio do Roger, conforme certidão de ID 123509068, sendo declarado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Foi inquirida a vítima Márcio do Nascimento Lopes. Ausentes as testemunhas PMs Pedro Gomes da Silva e Jodoval Emerson da Silva Nascimento, apesar de devidamente requisitados, tendo o MP insistido em suas oitivas. Audiência de instrução em continuação (ID 132122665), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia Pedro Gomes da Silva e Jodoval Emerson da Silva Nascimento. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Encerrada a instrução criminal, e não havendo requerimento de diligências, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais, oportunidade em que o Ministério Público (ID 134406624) pugnou pela condenação da parte ré nos termos da denúncia, por entender provadas a autoria e materialidade delitivas. A Defesa (ID 135238357), por sua vez, requereu a absolvição da parte denunciada ante a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico - ameaça cometida em situação de ira e descontrole emocional e resistência passiva. Em caso de condenação, o reconhecimento das atenuantes porventura aplicáveis ao caso; a fixação do apenamento do acusado no mínimo legal atinente à espécie; e que, em assim sendo, se conceda eventual benefício legal assegurado aos réus (artigo 44 ou 77 do CP). É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. II.1. Da absolvição quanto aos crimes de ameaça e resistência A denúncia imputa ao réu RAI BEZERRA DOMINGOSo cometimento dos crimes previstos nos artigos 147 e 329, ambos do Código Penal, respectivamente, ameaça e resistência, denominados com a seguinte redação: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. (…) Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. (…)" Constitui o crime do art. 147 do Código Penal a conduta típica de intimidar, incutir medo em alguém, devendo a ameaça, para configurar crime, ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima. O dolo, que pode ser direto ou eventual, representado pela vontade e consciência de ameaçar alguém de mal injusto e grave, constitui o elemento subjetivo. A consciência, atual, da injustiça do mal e da sua gravidade é fundamental para a tipificação da ameaça. Assim, se o agente, na situação concreta, imagina ou supõe, equivocadamente, que tem o direito de praticar contra a vítima o mal que ameaça, incorre em erro, que lhe afasta a responsabilidade penal. Com relação ao delito tipificado no art. 329 do Código Penal, tem-se que constitui resistência opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Para a configuração do referido delito, no entanto, faz-se necessário que o agente empregue violência ou ameaça. Conforme doutrina, a violência é sinônimo de agressão, de emprego de força física. No que pertine ao emprego de ameaça, ao contrário do que ocorre normalmente nas infrações descritas no Código Penal, o tipo penal do delito de resistência não exige que ela seja grave. Basta, portanto, a promessa de um mal injusto. O bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. O tipo penal protege a autoridade e o prestígio da função pública, tutelando-se a normalidade do funcionamento da Administração Pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Assim, a essência mesmo da tutela penal deste delito não é em relação ao funcionário público, e sim ao próprio ato funcional que se quer prestigiar, partindo-se da presunção, logicamente, da legalidade do ato. Não tendo base legal o ato resistido, não se pode falar em crime, pois a ausência dessa elementar torna a sua resistência uma conduta atípica. Nessa esteira, em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, a fim de que o réu RAI BEZERRA DOMINGOS fosse condenado nas penas do art. 147 e 329, ambos do Código Penal, por entender provadas autoria e materialidade delitivas (ameaça e resistência). A Defesa, por seu turno, aduziu que as ofensas proferidas em meio à discussão acalorada não configuraram o delito de ameaça, por faltar-lhe o elemento subjetivo, qual seja o dolo específico, sendo a absolvição do acusado é medida que se impõe pela atipicidade da conduta. Quanto ao crime de resistência, aventou a tese de que "não se configura resistência a oposição constituída de atos de se debater sem que haja efetiva violência ou agressão pelo réu". Realizada a instrução, contudo, e em que pese fortes indícios de que o acusado tenha praticado tais ilícitos contra o ofendido, não apenas nessa data, mas em outras, a prova produzida não foi contundente, de modo a sustentar a prolação de um decreto condenatório em seu desfavor. Assiste razão à Defesa. No caso ora em análise, restou evidenciado que a polícia foi acionada devido a uma suposta prática do delito de ameaça em face da vítima Márcio. Nesse passo, os policiais que atenderam a essa ocorrência, quando chegaram ao local do fato e se depararam com a recepção hostil do acusado RAI BEZERRA, entenderam que havia indícios de ameaça e resistência à ordem de prisão que os mesmos deram. Ocorre que, conforme mencionado acima, para que o delito de ameaça se configure, tal conduta deve ser séria, fundada e verossímil, passível de ser concretizada e, pelo que dos autos consta, não é o que restou demonstrado. Nessa linha de raciocínio, os depoimentos das testemunhas sugerem que o acusado estava alterado, provavelmente por uso de substâncias ilícitas, sendo do conhecimento da vítima que o réu era morador de rua, dormia pelas redondezas e aparentava ser usuário de drogas, já tendo agido assim de forma alterada outras vezes no estabelecimento. Transcrevo os depoimentos prestados em juízo, onde são revelados detalhes das circunstâncias da subtração: Márcio do Nascimento Lopes (vítima), disse que nesse dia o réu estava muito alterado; que era pessoa de rua, provavelmente usuário de droga; que umas 19h30 ele ficou muito alterado, a entrar na loja, a ficar dando cambalhotas, insinuações com as mãos; que nesse dia ele começou a dar piruetas e a levantar as mãos como se fosse agredir os funcionários; que nessa situação preferiu chamar a polícia para realizara abordagem; que quando os policiais foram realizar a abordagem, ele reagiu, não quis ser revistado; que não sabe se porque ele estava muito alterado; que a polícia teve que dar voz de prisão a ele, porque ele estava dando muito trabalho para a polícia fazer o procedimento de revista; que quando a policia chegou ele ficou só observando; que quando ele avistou a viatura de longe já parou; que ele permaneceu no local; que a polícia foi revistá-lo para saber se ele portava droga ou alguma coisa do tipo, ele resistiu, dando trabalho pra polícia fazer esse procedimento; que ele chegou lhe ofender; que foi abordá-lo antes da viatura chegar; que o réu colocou a mão no seu peito e disse que ele não me aproximasse dele, tipo ameaçando; que nessa hora ele colocou a mão em seu peito e disse “se você chamar a polícia eu venho aqui e acerto as contas com você”; que ele tentou dar uns socos nos policiais, levantando a mão, foi aí que os policiais tiveram que usar a força para conter ele; que ele sempre ficava nas imediações do supermercado e que já teve outras ocasiões como essa, por isso que ficou retraído; que foram somente as ameaças por palavras, que o deixaram com medo; que ele estava sozinho; que fazia um tempo que ele chegava por lá e começou a dormir pelas redondezas; que de uns tempos para cá ele passou a chegar bem alterado. Pedro Gomes da Silva (testemunha), Policial Militar, disse que recorda que receberam o comunicado que tinha uma pessoa que de início estava pedindo dentro do supermercado e que depois tinha ameaçado o segurança; que ao chegar no local, ao tentarem conversar com ele, ele estava rebelde e diante dos fatos foi dado voz de prisão, em razão da ameaça; que ele se revoltou e foi preciso usar força para contê-lo; que aparentemente estava drogado; que houve apenas contenção, agarrado; que durante essa abordagem ele ameaçou várias vezes o Márcio, mas não se recorda as palavras; que a queixa era que ele estava incomodando os clientes e que quando o segurança foi impedi-lo, se revoltou com o segurança; que ele se opôs ao ato legal da polícia; que aparentava estar bem descontrolado; que o acusado era morador de rua. Jodoval Emerson da Silva Nascimento (testemunha), Policial Militar, disse que se recorda que foram acionados via Copom para essa ocorrência que ele estava pedindo alimento e ameaçando as pessoas; que tentaram contato com ele, mas ele estava muito agressivo e reagiu a abordagem policial; que ele estava na porta de entrada do estabelecimento; que recorda que ele estava pedindo de forma agressiva, chegando até a discutir com um cliente; que não sabe dizer se ele estava drogado ou não; que tentaram fazer a revista normal, que é de praxe para ver se ele estava com alguma coisa ilícita, mas ele foi bem resistente, a toda hora dizendo que não, que não ia ser revistado, chegando a entrar em luta corporal; que não se recorda quanto à vítima Márcio; que não se lembra se ele era morador de dia, mas se recorda que ele apresentou o lugar onde morava. O que se percebe no caso em análise é a inexistência da infração penal de ameaça, o que tornaria a referida situação inapta a realização de flagrante, descaracterizando, por conseguinte, a prisão a qual foi submetido o denunciado e, consequentemente, a do delito de resistência. O que se percebe, é que o acusado acabou se alterando em razão da presença da equipe policial, proferindo palavras desagradáveis contra a pessoa do Sr. Márcio, contudo, não restando demonstrado cabalmente a intenção de efetivamente causar-lhe algum mal, inclusive porque, conforme mencionou a própria vítima, já tinha agido antes, sem efetivar nenhum ato atentatório contra a vida ou a integridade de nenhuma pessoa do estabelecimento ou do próprio ofendido. Sendo assim, em que pese os depoimentos dos policiais que efetivaram a ocorrência policial e relatarem possíveis práticas de ameaça e resistência, o contexto probatório não é suficiente para apontar o cenário descrito, restando dúvidas quanto ao emprego da violência ou ameaça alegada, de maneira que imperiosa a absolvição do acusado RAI BEZERRA DOMINGOS. Não demonstrado o exercício de violência ou ameaça por parte do denunciado e estando os depoimentos dos policiais isolados do contexto probatório, impõe-se a absolvição do acusado. Dessa forma, após uma análise exaustiva dos autos, verifica-se que não existem provas suficientes à condenação do acusado RAI BEZERRA DOMINGOS. Com efeito, apresentaram-se indícios de autoria e prova de materialidade quando do oferecimento da denúncia, os quais, entretanto, não restaram comprovados durante a instrução processual, inviabilizando a prolação de um decreto condenatório. Portanto, não tendo sido produzidas provas suficientes a elucidar os fatos narrados na inicial, resta frustrada qualquer tentativa de condenação da parte acusada, tornando imperioso, pois, aplicar ao caso o princípio processual penal do in dubio pro reo, já que constitui uma garantia do estado democrático de direito. De fato, vigorando em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de inocência, toda a prova da culpa do acusado deve ser apresentada pela acusação, a fim de ser demonstrada a sua culpabilidade, o que configura uma verdadeira inversão do ônus da prova. Em sendo assim, não tendo o Ministério Público conseguido provar o fato narrado na exordial, impõe-se a absolvição. Inexistente prova contundente da autoria delituosa na pessoa do acusado RAI BEZERRA DOMINGOS, que possa ensejar a sua condenação, sendo o conjunto probatório frágil, para que se lhe impute a responsabilidade pela prática dos crimes ameaça e resistência, impõe-se a sua absolvição nos moldes da legislação processual penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público e integrada pelas razões finais, e ABSOLVO, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a parte ré RAI BEZERRA DOMINGOS, nos autos qualificada, das imputações previstas nos artigos 147 e 329, c/c art. 69, todos do Código Penal. Não há bens apreendidos ou fiança recolhida para destinar. Com relação à intimação da parte sentenciada, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) Intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a parte ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à BAIXA no registro da distribuição; e, após, ARQUIVEM-SE os autos, certificando-se as providências adotadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o ofendido, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito". DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 20 de março de 2025. Eu, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. Raimundo Carlyle de Oliveira Costa Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de carta precatória devolvida

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