Curatela 0816536-82.2025.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0816536-82.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816536-82.2025.8.20.5001. Requerente: NEYLA MELO DE QUEIROZ CPF: 938.366.434-72, LINDALVA DA SILVA PORFIRIO DANTAS CPF: 124.474.444-19 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEYLA MELO DE QUEIROZ Requerido: AFONSO PORFIRIO DANTAS CPF: 140.777.014-49 Advogado: D E C I S Ã O LINDALVA DA SILVA PORFIRIO DANTAS, qualificada na inicial através de advogado, ajuizou a presente ação visando obter a curatela de seu genitor AFONSO PORFÍRIO DANTAS. Compulsando os autos, constato que o interditando reside em Extremoz/RN, conforme narra na inicial. Diante disso, em se tratando de curatela, o foro do domicílio do interditando se sobrepõe à regra da perpetuatio jurisdictionis, buscando atender ao melhor interesse do interditado. Concretamente, o encaminhamento dos autos à comarca onde o interditando tem domicílio permitirá uma prestação jurisdicional mais célere, eficaz e segura, garantindo o devido acompanhamento do feito. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - REQUISITOS OBSERVADOS - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DA CURATELADA - RECURSO PROVIDO. 1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. 2. O deslocamento da competência no curso do processo para o foro onde atualmente reside a curatelada possibilitará uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura à incapaz e, via de consequência, permitirá que seus interesses sejam melhores resguardadas. (TJ-MG – Agravo de Instrumento: 3168038-81.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/03/2024). Assim, é plenamente justificável a alteração de competência, já que no caso dos autos, a medida é mais condizente com os interesses do interditando e facilita o acesso do juiz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, remetam-se os autos a Comarca de Extremoz/RN. Natal, 20 de março de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEYLA MELO DE QUEIROZ em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Entrevista cancelada conduzida por 25/08/2025 14:20 em/para 2ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Decorrido prazo de NEYLA MELO DE QUEIROZ em 09/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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