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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 29.264,28

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(24)