Processo Administrativo 0803026-85.2025.8.20.9500 - TJRN

Processo Administrativo 0803026-85.2025.8.20.9500 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VALDINETE DE MELO MACIEL, MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE, FRANCISCA RODRIGUES MEDEIROS, VERIDIANA RUFINO DA COSTA SENA, CARLOS ANTONIO DA SILVA PAIVA, DENICE DOS SANTOS, FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA, SEVERINA DOS RAMOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOAO FERNANDES, RICARDO MARQUES DE MELO FILHO, EDSON RODRIGO ANDRE DA SILVA, MARIA JOSE BATISTA DA SILVA, LENE ROSA GOMES SOARES, JUSCELINO MATIAS DE LIMA, JOSE RICARDO CORDEIRO DA SILVA Advogado(s): RAYONARA DE SOUZA BERNARDO, JOZINALDO PEDRO DE FRANCA JUNIOR, BRUNO CAMPOS LIRA, PAULO WANDERLEY CAMARA, WANDERSON SILVA AZEVEDO, BARBARA PIMENTEL FERNANDES ALMINTAS, BRUNO JOSE DE FRANCA, NATALIA POZZI REDKO, FABIO PERRUCI DE PAIVA, NUSIA LEILA FERNANDES DE OLIVEIRA, HUMBERTO DE SOUSA FELIX REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Advogado(s): DECISÃO Autue-se como procedimento de bloqueio e sequestro de valores para pagamento de precatórios em face do Município de NOVA CRUZ/RN, considerando-se o débito na ordem de R$ 573.596,15 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos), atualizado até março/2025. O credor do precatório nº 10727/2023 é o requerente do sequestro, e os precatórios do nº 5711/2022 (1ª posição cronológica) até o nº 10724/2023, encontram-se albergados pelo procedimento em tela sob a modalidade “arrastamento”. Oficie-se ao ente devedor informando quanto à inadimplência, na forma determinada pelo art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após, na forma estabelecida pelo art. 20, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para manifestação sobre o bloqueio, em 5 (cinco) dias corridos, solicitando-se os autos quando do decurso do prazo (art. 20, § 4º, da Resolução nº 303/2019). Ainda, na forma do disposto no art. 39, da Resolução nº 17/2021-TJRN, comunique-se acerca do inadimplemento ao Ministério Público, por sua Chefia superior e órgão em atuação perante a Comarca do Ente público, para fins de apuração de responsabilidades, em razão do que dispõem o art. 11, I e II da Lei nº 8429/92, art 1º, III, V, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 319 do Código Penal; Tribunal de Contas do Estado, para fins de responsabilização do gestor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Casa Legislativa competente, em conta do disposto no art. 97, § 10 do ADCT, art.12, item 4, da Lei nº 1079/50; e a OAB/RN. Proceda-se ao registro da irregularidade de inadimplência em face do Município de NOVA CRUZ/RN (CNPJ 08.109.126/0001-00) junto ao Portal de Convênios – SICONV, do Ministério da Economia. P. I. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0803026-85.2025.8.20.9500 ()

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de VALDINETE DE MELO MACIEL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RODRIGO ANDRE DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELINO MATIAS DE LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO CORDEIRO DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CRUZ em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MARQUES DE MELO FILHO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LENE ROSA GOMES SOARES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)