Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841328-81.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841328-81.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0841328-81.2017.8.20.5001 Exequente(s): MARIA BENIGNA DE ARAUJO e outros (2) Executado(s): Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, apresentados os cálculos da COJUD, a exequente apresentou impugnação, sob o argumento de que os cálculos não atendem às previsões do ordenamento jurídico sobre o tema. Foi noticiado também o falecimento da autora Maria Benigna de Araújo, mas a herdeira desta renunciou ao direito relativo a esta ação. O ente público demandado manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento. Decido. A questão em análise consiste em divergência quanto à forma de cálculo adotada pela Contadoria judicial. Acontece que, em análise à sentença de mérito homologada, vejo que esta foi procedente no sentido de determinar que o Estado convertesse os valores dos vencimentos das partes, na forma estabelecida pela Lei 8.880/94 (URV), bem como pagasse eventuais diferenças apuradas em relação aos valores já pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Transcrevo, abaixo, o trecho do dispositivo mencionado: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial para determinar ao ente demandado que proceda a conversão dos valores das pensões/subsídios/vencimentos das autoras para contemplar a base remuneratória de cada agente/servidor público estadual, levando-se em consideração o que foi definido, pela média prevista na Lei nº 8.880/94, relativamente aos pagamentos remuneratórios dos meses de março/abril/maio e junho de 1994, apurando eventual diferença aí existente. Para o cumprimento do disposto acima, deverão considerar os valores da URV, para fins de computação destes cálculos, nas cifras: a) março/94 = 931,05; b) abril/94 = 1.232,92; c) maio/94 = 1.875,82; d) junho/94 = 2.750,00, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem compensação de valores que não sejam de estrito reconhecimento, em lei e pertinentes às diferenças da URV e o limite temporal prevalente até à data da implementação da nova definição remuneratória da carreira. “ Em análise aos cálculos da COJUD, vejo que foram realizados nos exatos termos determinados pela sentença, inclusive utilizando os índices de conversão nela explicitados e comparando os valores encontrados com os constantes nas fichas financeiras. Assim, não merecem reparos os cálculos da COJUD quanto às perdas encontradas, posto que os índices adotados estão corretos. Em razão do exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de liquidação dos cálculos considerando apenas o período albergado na sentença e as quantias encontradas pela COJUD à título de perdas. Com a apresentação da conta, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE ARAUJO em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE ARAUJO em 03/12/2025 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)