Execução Fiscal 0866617-40.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0866617-40.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

23/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de JANAINA HELENA ROSENDO ATAIDE em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:41

Juntada de certidão

27/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 06:46

Publicado Intimação em 25/03/2025.

27/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

27/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: JANAINA HELENA ROSENDO ATAIDE SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, C/C 925 DO CPC. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de JANAINA HELENA ROSENDO ATAIDE. In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito. Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução. Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe. Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0866617-40.2022.8.20.5001 Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal. Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos. Custas pela parte executada. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade. Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais. P. R. I. Natal-RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

21/03/2025, 13:14

Juntada de outros documentos

21/03/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:01

Processo Reativado

21/03/2025, 07:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:47

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 18:41

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 12:30

Decisão

•28/01/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: JANAINA HELENA ROSENDO ATAIDE SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, C/C 925 DO CPC. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de JANAINA HELENA ROSENDO ATAIDE. In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito. Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução. Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe. Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0866617-40.2022.8.20.5001 Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal. Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos. Custas pela parte executada. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade. Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais. P. R. I. Natal-RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de termo

Decorrido prazo de JANAINA HELENA ROSENDO ATAIDE em 20/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

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