Monitória 0101737-69.2014.8.20.0116 - TJRN

Monitória 0101737-69.2014.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101737-69.2014.8.20.0116. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN -CAERN REU: HONÓRIO BARBALHO DE MEIROZ GRILO, TEREZINHA DE JESUS GADELHA DE MEIROZ GRILO, MARIA DO CARMO GADELHA GRILO VILA, ALAIDE BARBALHO GRILO NETA, MARIA TEREZA GADELHA GRILO, HONÓRIO BARBALHO DE MEIROZ GRILO FILHO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN no Id. 122740800. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em obscuridade/erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora, o qual deverá corresponder à data do vencimento de cada fatura de água e/ou esgoto, bem como quanto a fixação do índice da correção monetária, o qual deverá se dar conforme o Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC). Pois bem. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão da embargante. O artigo 397 do Código Civil dispõe que o inadimplemento de obrigação líquida e com vencimento certo constitui mora do devedor de pleno direito, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em obrigações líquidas com termo certo de vencimento, a mora se configura automaticamente no vencimento, sendo aplicáveis os juros moratórios e a correção monetária desde essa data. A Resolução Normativa nº 002/2016 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP estabelece a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC em casos de inadimplência de faturas de serviços de água e esgoto. Desse modo, o dispositivo sentencial passará a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para condenar o réu (Espólio de Honório Barbalho de Meiroz Grilo) ao pagamento do montante atualizado do débito, na quantia de R$ 48.526,17 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) - conforme planilha em Id. 82998329 - Pág. 3 - acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária pelo INPC, ambos a contar do vencimento de cada fatura. Condeno o espólio réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em atenção ao requerido pela ré (Id. 102742656), proceda a Secretaria à retificação no PJE do polo passivo desta ação, para fazer constar o Espólio de Honório Barbalho de Meiroz Grilo, inserindo-se os nomes de seus herdeiros como representantes do de cujus.” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado, passando, o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para condenar o réu (Espólio de Honório Barbalho de Meiroz Grilo) ao pagamento do montante atualizado do débito, na quantia de R$ 48.526,17 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) - conforme planilha em Id. 82998329 - Pág. 3 - acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária pelo INPC, ambos a contar do vencimento de cada fatura. Condeno o espólio réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em atenção ao requerido pela ré (Id. 102742656), proceda a Secretaria à retificação no PJE do polo passivo desta ação, para fazer constar o Espólio de Honório Barbalho de Meiroz Grilo, inserindo-se os nomes de seus herdeiros como representantes do de cujus.” P.R.I. Goianinha/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(256)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 22/05/2025.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)