Reintegração / Manutenção de Posse 0800033-87.2025.8.20.5129 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800033-87.2025.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800033-87.2025.8.20.5129. AUTOR: CESAR FERREIRA DE LIMA REU: URIEL ACIOLE BARBOSA, LEONARDO ACIOLE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação de imissão de posse movida por CÉSAR FERREIRA DE LIMA em face de URIEL ACIOLE BARBOSA e LEONARDO ACIOLE. Petição inicial no id. 139545168. Relata que adquiriu o imóvel designado por Lote 12 da Quadra 03, situado na Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN, Rua dos Colibris, (antiga Rua Projetada 01), em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, por meio de uma proposta de venda online. Diz que pagou pelo referido imóvel o valor de R$ 51.500,00. Narra que o imóvel se encontra ocupado por Leonardo Aciole, que aparenta ser filho do antigo mutuário da Caixa Econômica Federal, URIEL ACIOLE BARBOSA. Relata que tentou por diversas vezes obter a desocupação amigável do imóvel, não obtendo êxito. Requer a imissão de posse no imóvel. Formula pedido de medida liminar. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 139545168 - pág. 14). Escritura pública de compra e venda no id. 139550649. Comprovante de pagamento 139547611. Certidão do cartório de imóveis no id 139547623. Comprovante de pagamento do imposto de transmissão no id. 139547616. Despacho no id. 139919446 determinando a comprovação dos pressupostos da justiça gratuita. O autor no id. 140091536 alega que é profissional autônomo e não possui renda fixa. Diz que é pai de dois filhos e responsável pela maior parte das despesas familiares. Despacho no id. 140307919 determinando: 01. Intime-se a parte autora para juntar extratos bancários dos últimos três meses no prazo de 15 dias, para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 02. Intime-se a CEF, através de sua procuradoria, para que, em 15 dias, informe quanto ao interesse em intervir no processo, considerando que ainda consta como proprietária na certidão de registro de Num. 139547623 - Pág. 3 03. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá apresentar manifestação ao pedido de liminar 04. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência. O autor junta extratos bancários dos últimos três meses nos ids. 140649991 a 140649995. Decisão no id 142291904 determinando: 01. Defiro a gratuidade ao autor 02. Cumpra-se o item 03 da decisão de id. 140307919. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá apresentar manifestação ao pedido de liminar 03. Após o prazo, faça-se conclusão para decisão de urgência. Citação expedida no id 142339131 A parte autora no id 142358876 renova o pedido de liminar com razões reiterativas Decisão no id 142513541 determinando: 01. No presente caso o deferimento de cautelar antes da oitiva do réu poderá resultar em grave prejuízo, diante da multiplicidade de fatores relativos ao uso do imóvel e considerando que a compra e venda ainda não está registrada na matrícula respectiva, conforme Num. 139547623 - Pág. 3, razão pela qual mantenho a determinação de postergar a decisão de urgência para momento posterior a contestação. 02. Em 30 dias, diligencie-se quanto ao cumprimento do mandado de citação A parte autora no id. 143340005 renova o pedido de liminar. Junta certidão cartorária no id. 143345174 constando averbação com informação de aquisição do imóvel pela parte autora Diligência negativa de citação de URIEL ACIOLE BARBOSA no id. 144512527 Diligência negativa de citação de LEONARDO ACIOLE no id. 144512854 A parte autora no id. 144638039 renova o pedido de liminar. Requer citação dos demandados por hora certa. E o relato. Decido Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a certidão de registro de id 143345174 demonstra que o imóvel foi vendido ao autor Está demonstrado também o perigo de dano, considerando o risco de depreciação do imóvel 01. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão do autor na posse do imóvel descrito na inicial, conforme certidão de id 143345174 02. Citem-se os demandados através de oficial de justiça e intimem-se para devolver o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse 03. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MENEZES BARRETO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MENEZES BARRETO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ACIOLE em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

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