Execução Fiscal 0814318-47.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0814318-47.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN, ANTONIO AMERICO DE BRITO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0814318-47.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal na qual a parte credora, intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal ao Estado do Rio Grande do Norte, requerendo que sejam adotadas as medidas necessárias. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, no que tange à legitimidade passiva da massa falida, destaco que ao analisar o REsp n. 1.372.243/SE - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes - Primeira Seção – j. em 11/12/2013 – Temas 702 e 703, o STJ estabeleceu as seguintes teses: 1) A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC [1973] e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980; 2) O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal "constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por 'erro material ou formal', e não como 'modificação do sujeito passivo da execução', expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular; Eis a ementa do referido acórdão: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980" (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011). 2. De fato, por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, no qual será realizado o ativo e liquidado o passivo, para, após, confirmados os requisitos estabelecidos pela legislação, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva personalidade. A massa falida, como se sabe, não detém personalidade jurídica, mas personalidade judiciária - isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judiciário. Nesse sentido: REsp 1.359.041/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 28/6/2013; e EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 7/5/2013. 3. Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual - com o propósito de fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar - implicaria modificação ou substituição do polo passivo da obrigação fiscal. 4. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA. 5. Nesse sentido, é de se promover a correção da petição inicial, e,igualmente, da CDA, o que se encontra autorizado, a teor do disposto, respectivamente, nos arts. 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. 6. Por fim, cumpre pontuar que o entendimento ora consolidado por esta Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por "erro material ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução", expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular. 7. Recurso especial provido para, afastada, no caso concreto, a tese de ilegitimidade passiva ad causam, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, facultada à exequente a oportunidade para emendar a inicial, com base no disposto no art. 284 do CPC, dê prosseguimento ao feito como entender de direito. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.” (REsp n. 1.372.243/SE - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes - 1ª Seção – j. em 11/12/2013 – Temas 702 e 703). Pois bem. O entendimento acima do STJ é plenamente aplicável ao presente processo, visto que, segundo o posicionamento vinculante dos Temas 702 e 703, é possível a correção do polo passivo da demanda e da certidão de dívida ativa na situação em que a ação de execução fiscal foi proposta quando a sociedade já estava falida, sendo que essa correção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do próprio STJ. Ocorre que, apesar de o exequente indicar o Estado do Rio Grande do Norte como sucessor da massa falida executada, é de conhecimento público que cabe à EMGERN, empresa pública estadual, a gestão e o acervo patrimonial do executado originário (BANDERN), conforme art. 1º do Decreto 21.263/09. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal ao Estado do Rio Grande do Norte. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e proceder à correção do polo passivo da demanda e da certidão de dívida ativa, nos termos dos arts. 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, havendo emenda, retornem os autos conclusos para decisão. Não cumprida a determinação, conclusos à extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(72)