Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849013-03.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849013-03.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849013-03.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: GILMAR MEDEIROS LOPES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de pedido para que o pagamento objeto do ORE 109119111, tendo como favorecido o exequente GILMAR MEDEIROS LOPES, seja feito através de RPV, em razão de doença grave, conforme atesta o laudo médico de id 74228039. É o que importa relatar. Trata-se de pedido onde o requerente busca que o pagamento do seu crédito seja feito através de RPV, uma vez ser portador de doença grave e maior de 60 anos na data da expedição do instrumento de pagamento. O pedido do requerente deve ser atendido. Com efeito, trata-se de pedido formulado para que seja cancelado o seu precatório requisitório e expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017, alegando ser portador de doença grave. No caso, pretensão poderá ser atendida tendo em vista o preenchimento de algumas condições legais a seguir alinhadas. Observa-se nos autos que o instrumento de precatório do requerente foi expedido em data de 18/10/2023, e remetido ao TJRN, consoante comprovante de validação de ID 111772224. Pela informação contida no laudo médico acostado (ID 74228039) o requerente já era portador de doença grave no ano de 2021, e assim atende ao que determinado na Portaria no 04/2024-SERPREC, de 29/04/2024, que em seu art. 1º estabelece: “Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.” Referida Portaria foi editada tendo em vista o disposto no § 3º do art. 47 da Resolução CNJ no 303/2019, com a redação que lhe deu a Resolução no 438/2021 (art. 11), que dispõe: “Art. 47.................................................................................. § 3º. Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”. Portanto, o parâmetro a ser adotado no caso é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, que deve ser em data posterior a 22/07/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 10.166/2017, nos termos do determinado pela citada Portaria. No caso presente, a sentença de mérito da ação de conhecimento transitou em julgado após aquela data, consoante se constata no ID 109119111. Assim, o requerente pode obter o cancelamento do seu instrumento de precatório para que possa receber através de RPV até o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que na data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento já era portador da patologia grave mencionada no laudo médico acostado, como se comprova em ID 74228039. Assim, se verifica o preenchimento do requisito de doença grave - na data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento -, de sorte que resta atendidos os requisitos, há que ser deferido o pedido. ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, defiro o pedido de cancelamento do instrumento de precatório expedido em favor do requerente GILMAR MEDEIROS LOPES, e determino que seja oficiado à DP/TJRJ para o cancelamento, e após que seja expedido em favor do beneficiário a RPV. Cumprida que forem todas as formalidades legais, arquive-se com baixa no sistema. NATAL /RN, 27 de fevereiro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR MEDEIROS LOPES em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)