Execução de Título Extrajudicial 0801585-72.2024.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801585-72.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801585-72.2024.8.20.5113. AUTOR: CONDOMINIO VELEIRO REU: CLARICE CARLA COSTA MORAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de Clarice Carla Costa Morais, em que a executada requereu o desbloqueio dos valores obtidos através do sistema SISBAJUD, argumentando que são provenientes de alimentos compensatórios fixados em seu favor. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Sem delongas, acerca da impenhorabilidade, leciona o art. 833, inciso IV do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Nos autos, tendo sido lançadas ordens de bloqueio nas contas da executada, esta última informou que as constrições ativas em sua conta incidiram sobre verba de caráter alimentar, porquanto que os numerários atingidos são provenientes de alimentos compensatórios fixados em seu favor em processo de divórcio, bem como de pensão alimentícia fixada em favor de suas duas filhas. O ordem de constrição, quando lançada, busca valores em todas as contas da executada, até satisfação da dívida e, em que pese ainda não ter sido finalizada a diligência, posto que o sistema ficará buscando por 30 (trinta) dias os valores do título, a parte demandada informou que sua conta no Banco do Brasil, de agência 1469-9 e CC 36425-8 já consta bloqueada, o que não poderia persistir diante de ser o domicílio bancário no qual recebe os alimentos fixados em seu favor e de suas duas filhas. Conforme ID’s 145320073 e 145320074, verifico que foram fixados alimentos no patamar de 06 (seis) salários mínimos em favor da ex-companheira, aqui executada, e mais 06 (seis) salários mínimos destinados às duas filhas da parte com seu ex-companheiro, que seriam creditados na conta que ora se encontra bloqueada. Pois bem, a análise do pedido requer a ponderação entre a Norma e o caso concreto, aplicando-lhe, no que couber, a relativização do entendimento processual. As hipóteses às quais não se aplica a impenhorabilidade estão previstas no §2º do art. 833, estando circunscritas ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Ou seja, admite-se o afastamento da impenhorabilidade em dois casos: pagamento de prestação alimentícia e quando os valores salariais sejam superiores a 50 salários mínimos. Contudo, o CPC trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos também mesclados com a dignidade da pessoa humana. Assim, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Vislumbro ser, parcialmente, o caso presente. Primeiramente, no que diz respeito ao desbloqueio quanto aos alimentos das filhas, correspondentes a 06 (seis) salários mínimos, entendo que, indiscutivelmente, persiste a tese da executada, posto que o montante, fixado judicialmente e comprovadamente não pertencente à demandada (ID 145320074), é destinado unicamente à manutenção das filhas e não pode ser penhorado, tendo em vista que não são devedoras do débito aqui discutido e não deve recair sobre o valor dedicado unicamente ao sustento daquelas. Outro caso, contudo, é o dos alimentos compensatórios fixados em favor da executada, a qual recebe de seu ex-companheiro o montante, também, de 06 (seis) salários mínimos, que, no valor do salário mínimo atual, corresponde a R$9.108,00 (nove mil cento e oito reais). Verifico que o valor acima, se penhorado em sua integralidade, de fato, configura prejuízo à executada de forma a comprometer seu sustento, o que, contudo, não afasta a possibilidade de retenção parcial da quantia para satisfação de débito por ela assumido e ainda possuidor do caráter de moradia, porquanto o exequente se tratar de condomínio residencial, figurando como dívida que integra a utilização de serviços essenciais que fazem parte do orçamento da executada e beneficiam a si e às suas filhas. Não há o que se falar, ainda, em prejuízo que se estenderia ao sustento da família, visto que os valores destinado ao sustento das filhas será desbloqueado e, da quantia pertecente à executada, parte será retida para satisfação de obrigação que a si impôs. Por isso, entender pelo acolhimento parcial do pedido da executada é a medida mais plausível no caso presente e que vai em consonância aos julgados mais recentes da jurisprudência, porquanto se entender que um valor tão elevado recebido mensalmente, quando da retenção de uma parcela ínfima para satisfação de obrigações assumidas, não configura prejuízo à parte, mas, sim, uma ponderação entre a possibilidade de quem paga e necessidade daquele que busca receber o que é de seu direito. A jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. MITIGAÇÃO DO ART. 833, §2º, CPC. PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Mostra-se cabível a penhora de parte do salário do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade.3. No exame do caso concreto, observou-se que a penhora de 10% sobre a remuneração líquida não viola o mínimo existencial e a dignidade humana, pois ainda lhe resta o necessário para este fim, por isso deve ser compatibilizada a expropriação ante o direito de o credor receber seu crédito. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1971106, 0741589-22.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE CASO A CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 833 § 2º, CPC. PERCENTUAL RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Mostra-se cabível a penhora de parte do salário da parte devedora quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade, como no caso concreto analisado nos autos, em que se admite a constrição no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os seus proventos, considerando as suas especificidades. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0740725-18.2023.8.07.0000 1780146, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 31/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Por ser assim, merecem prosperar parcialmente os argumentos trazidos pela executada, pelos fundamentos já expostos, devendo o bloqueio incidir sobre verbas que sejam unicamente da executada e, delas, entendo como plausível somente a retenção de 20% (vinte por cento), dado seu caráter alimentar, a ocorrer da forma que passo a traçar, tendo em vista que, em uma mesma conta, existem quantias que são da executada e outras de suas filhas, misturadas. No extrato trazido no ID 145320070 - pág. 2, verifica-se que a quantia bloqueada foi de R$ 6.414,45, exatamente o valor da execução, isso por existir saldo na referida conta para satisfação integral do débito aqui perseguido. Contudo, nesse montante se misturam valores que são provenientes dos alimentos compensatórios da executada e da pensão alimentícia de suas filhas, razão pela qual devem ser separados para que o das filhas não seja computado quando da realização do bloqueio. Explico. No ID 145320070 - pág. 3, observa-se o recebimento de duas transferências no mesmo valor de R$9.108,00, que correspondem, respectivamente, à pensão da ex-companheira e aos alimentos das filhas. Desses valores recebidos e existentes na conta, R$ 9.108,00 são para sustento das filhas e, como explanado, não podem ser bloqueados, restando a quantia dos outros R$ 9.108,00, referentes aos alimentos compensatórios. Destes últimos, este Juízo, como dito supra, entendeu como justa somente a retenção de 20% dos alimentos compensatórios, diante do caráter alimentar, o que perfaz o valor de R$1.821,60 (mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Ou seja, em que pese a existência de saldo bancário na conta do Banco do Brasil, quando deduzidos os valores que não podem ser bloqueados, somente podendo ser bloqueado de forma mensal o valor de R$1.821,60, correspondente a 20% dos alimentos compensatórios, autorizado para bloqueio, devendo o restante ser liberado para a executada. Ante o exposto, com esteio no art. 833, inciso IV, do CPC, acolho parcialmente o pedido da executada e determino que: a) No que diz respeito à conta situada no Banco do Brasil, de dados: agência 1469-9 e CC 36425-8, fica autorizado somente o bloqueio do valor de R$1.821,60 (mil oitocentos e vinte um reais e sessenta centavos) - 20% dos alimentos exclusivos da demandada -, quantia restante quando feitas as subtrações dos valores acima delimitados. b) O valor bloqueado deve ser transferido para conta vinculada ao presente processo, e o remanescente liberado de volta em favor da executada, pelos motivos fundamentados. c) Mensalmente, na conta retro, poderá ser bloqueado 20% dos alimentos exclusivos da demandada (correspondente a R$1.821,60), até o cumprimento integral da execução. Transcorrido o período, junte-se o extrato dos valores efetivamente bloqueados e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta para recebimento, mediante expedição alvará, se conseguido o valor integral, ou requerer o que entender de direito, se cumprida parcialmente a diligência, em caso de saldo insuficiente nas demais contas para satisfação. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se as partes do teor deste Decisum. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de CESAR CARLOS DE AMORIM em 10/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

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