Execução Fiscal 0801581-68.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801581-68.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 19/05/2025

28/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA VILA NOVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA VILA NOVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 10:11

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: SANSIA MAGALY ROCHA TEIXEIRA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: SANSIA MAGALY ROCHA TEIXEIRA Endereço: RUA DO CARREIRO, 39, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801581-68.2024.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Sem sucumbência em razão da ausência de citação. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de procuração

10/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição de extinção

27/01/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 14:40

Despacho

•24/04/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: SANSIA MAGALY ROCHA TEIXEIRA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: SANSIA MAGALY ROCHA TEIXEIRA Endereço: RUA DO CARREIRO, 39, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801581-68.2024.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Sem sucumbência em razão da ausência de citação. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA VILA NOVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA VILA NOVA em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

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