Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
autora: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros Parte ré: MARIA DA PENHA BATISTA PESSOA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. O feito não pode tramitar nos Juizados Especiais. Segundo consta na petição inicial, a parte autora consiste em sociedade de advocacia não enquadrada como Microempreendedora Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), como bem exige o art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Para que a referida sociedade possa ser considerada ME ou EPP é exigido o registro de empresa mercantil ou civil de pessoas naturais, conforme redação do art. 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS OU NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, conforme o caso, desde que: (...) O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), em seu art. 16, §3º, dispõe que: Art. 16. (...) § 3º: É PROIBIDO O REGISTRO, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. Logo, da leitura desses dispositivos legais, face à completa impossibilidade de a sociedade autora ser registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas, condição essencial para configurar sua legitimidade por equiparação à ME ou EPP (art. 8º, II, da Lei 9.099/95), constata-se que este Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0804858-61.2025.8.20.5004 Parte Intime-se apenas a parte autora, sem citação nos autos. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)