Execução de Título Extrajudicial 0811580-48.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811580-48.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:18

Juntada de ofício

14/04/2025, 15:27

Juntada de entregue (ecarta)

10/04/2025, 05:59

Decorrido prazo de IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:21

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 10:03

Juntada de ato ordinatório

03/04/2025, 10:01

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 15:20

Decorrido prazo de IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811580-48.2024.8.20.5004. autora: IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES Parte ré: JOSENILDO DA SILVA DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Verifico que foram tentadas todas as formas visando a satisfação das execuções, originada a execução em obrigação de pagamento decorrente de relação civil havida entre as partes, destacando-se a natureza do débito, deixando de cumprir tal obrigação incorre o executado em ato ilícito civil em prejuízo da coletividade, ou seja, conduta de caráter antijurídico que gerou dano à parte autora exequente, implicando reparação. Tal reparação deve ser efetiva, não se tratando a sentença de mero ato declaratório, ao contrário o pronunciamento judicial exige seja dado o cumprimento ao conteúdo decisório da sentença, sob pena de gerar descrédito em relação ao próprio sistema jurisdicional. A impenhorabilidade de salário ou proventos não é nem deve ser absoluta, admitindo o próprio ordenamento jurídico diversas exceções, considerando limites valorativos e também a natureza dos débitos. O principal objetivo da impenhorabilidade salarial é a proteção da dignidade do devedor, para não ter a sua subsistência afetada em função de dívidas feitas sem a devida precaução. Ocorre que, tal proteção, quando é absoluta, faz com que o devedor se beneficie desta proteção e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a penhorabilidade salarial. O devedor, por sua vez, poderá contrair novas dívidas sem qualquer punição por tal ato. É preciso então entender a penhorabilidade salarial como compatível com o objetivo das regras presentes em nosso ordenamento jurídico, garantindo a dignidade do credor e também a prestação efetiva da jurisdição, considerando-se que a proteção total do salário/provento estimula principalmente o inadimplemento por parte do devedor. Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça já se inclinava pela possibilidade de penhora de salário para o adimplemento de crédito decorrente de ato ilícito civil, como é o caso em tela, posição reforçada com o advento do novo CPC que entrou em vigou em 2016. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1547561), ainda no ano de 2017, manteve a decisão do tribunal estadual de Goiás que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. Confirmando e ampliando tal entendimento o STJ no EREsp nº 1.874.222/DF, EREsp nº 1.874.222/DF, o Ministro Relator, João Otávio de Noronha, entendeu que o Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Deve então a penhora recair sobre parte dos proventos percebidos pela parte executada, considerando as despesas comprovadas, a manutenção do executado e os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e efetividade da execução. Ponderando então o valor da dívida e os proventos recebidos pelo executado, entendo como necessária penhora mensal de R$ 455,40, pelo período de 20 meses, encerrando-se a execução. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo executado, determinando: seja oficiada a entidade pagadora, identificada no documento de ID 144704152 (Setor de pagamento do INSS), para ser retido o valor de R$ 455,40 nos vencimentos do Executado, Josenildo da Silva, portador da cédula de identidade de dígitos nº 3.506.752, inscrito no CPF sob o nº. 707.219.774-56, número de benefício: 714.151.280-3 e efetuado o depósito diretamente na conta informada pela parte autora, mensalmente, em 20 parcelas iguais e sucessivas; Deverão constar do ofício os dados bancários fornecidos pela parte autora, cabendo a entidade pagadora efetuar o depósito das parcelas, sem necessidade de expedição de alvará judicial, diretamente na conta de titularidade de Igor Hermano Torres — Sociedade Individual de Advocacia, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº 44.100.388/0001-78. 2) Número e nome do Banco; Caixa Econômica Federal 3) Número da agência; 4885 4) Número da conta bancária; Conta Jurídica: 577813481-5 5)Tipo de conta (conta-corrente ou conta poupança); Conta Jurídica 6) Operação: 003. Com o cumprimento da diligência, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se as partes para ciência. Natal/RN, 20 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2025, 18:15

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:01

Decisão / Despacho

•01/04/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811580-48.2024.8.20.5004. autora: IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES Parte ré: JOSENILDO DA SILVA DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Verifico que foram tentadas todas as formas visando a satisfação das execuções, originada a execução em obrigação de pagamento decorrente de relação civil havida entre as partes, destacando-se a natureza do débito, deixando de cumprir tal obrigação incorre o executado em ato ilícito civil em prejuízo da coletividade, ou seja, conduta de caráter antijurídico que gerou dano à parte autora exequente, implicando reparação. Tal reparação deve ser efetiva, não se tratando a sentença de mero ato declaratório, ao contrário o pronunciamento judicial exige seja dado o cumprimento ao conteúdo decisório da sentença, sob pena de gerar descrédito em relação ao próprio sistema jurisdicional. A impenhorabilidade de salário ou proventos não é nem deve ser absoluta, admitindo o próprio ordenamento jurídico diversas exceções, considerando limites valorativos e também a natureza dos débitos. O principal objetivo da impenhorabilidade salarial é a proteção da dignidade do devedor, para não ter a sua subsistência afetada em função de dívidas feitas sem a devida precaução. Ocorre que, tal proteção, quando é absoluta, faz com que o devedor se beneficie desta proteção e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a penhorabilidade salarial. O devedor, por sua vez, poderá contrair novas dívidas sem qualquer punição por tal ato. É preciso então entender a penhorabilidade salarial como compatível com o objetivo das regras presentes em nosso ordenamento jurídico, garantindo a dignidade do credor e também a prestação efetiva da jurisdição, considerando-se que a proteção total do salário/provento estimula principalmente o inadimplemento por parte do devedor. Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça já se inclinava pela possibilidade de penhora de salário para o adimplemento de crédito decorrente de ato ilícito civil, como é o caso em tela, posição reforçada com o advento do novo CPC que entrou em vigou em 2016. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1547561), ainda no ano de 2017, manteve a decisão do tribunal estadual de Goiás que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. Confirmando e ampliando tal entendimento o STJ no EREsp nº 1.874.222/DF, EREsp nº 1.874.222/DF, o Ministro Relator, João Otávio de Noronha, entendeu que o Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Deve então a penhora recair sobre parte dos proventos percebidos pela parte executada, considerando as despesas comprovadas, a manutenção do executado e os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e efetividade da execução. Ponderando então o valor da dívida e os proventos recebidos pelo executado, entendo como necessária penhora mensal de R$ 455,40, pelo período de 20 meses, encerrando-se a execução. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo executado, determinando: seja oficiada a entidade pagadora, identificada no documento de ID 144704152 (Setor de pagamento do INSS), para ser retido o valor de R$ 455,40 nos vencimentos do Executado, Josenildo da Silva, portador da cédula de identidade de dígitos nº 3.506.752, inscrito no CPF sob o nº. 707.219.774-56, número de benefício: 714.151.280-3 e efetuado o depósito diretamente na conta informada pela parte autora, mensalmente, em 20 parcelas iguais e sucessivas; Deverão constar do ofício os dados bancários fornecidos pela parte autora, cabendo a entidade pagadora efetuar o depósito das parcelas, sem necessidade de expedição de alvará judicial, diretamente na conta de titularidade de Igor Hermano Torres — Sociedade Individual de Advocacia, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº 44.100.388/0001-78. 2) Número e nome do Banco; Caixa Econômica Federal 3) Número da agência; 4885 4) Número da conta bancária; Conta Jurídica: 577813481-5 5)Tipo de conta (conta-corrente ou conta poupança); Conta Jurídica 6) Operação: 003. Com o cumprimento da diligência, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se as partes para ciência. Natal/RN, 20 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00