Procedimento Comum Cível 0807456-07.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807456-07.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0807456-07.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ofertados pelo INSS em face do despacho de Id. nº 136974231, que determinou a realização de perícia. A parte demandada opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição e omissão na decisão proferida (Id. nº 138115866). Manifestação apresentada pela parte embargada, no Id. nº 142209085. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC). No caso em tela, a parte embargante almeja obter o efeito modificativo da decisão atacada, sob o argumento de que omissão, defendendo que para o deslinde do caso não é necessária a realização de perícia, uma vez que o autor trata-se de contribuinte individual e o art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91 não possibilita a concessão de auxílio acidente a este tipo de contribuinte. Todavia, observo que, na realidade, a embargante demonstra inconformismo com a tese adotada por este juízo, visto que busca rediscutir o mérito de questão já esclarecida em decisão. Isto porque, conforme já consignado, o autor almeja obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio doença por incapacidade temporária a contar da data de indeferimento do requerimento administrativo, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Como se sabe, apesar do contribuinte individual não ter direito ao auxilio acidente, tem direito à aposentadoria por invalidez ou por acidente de trabalho, dependendo da causa da invalidez e desde que cumpridos os requisitos legais exigidos. Por essa razão, entendo que a realização de perícia é imprescindível no caso em cotejo. Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, não há que se opor embargos de declaração, porquanto não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, havendo recurso próprio previsto na legislação. Por tais considerações, diante da ausência dos defeitos previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se a decisão embargada em seus integrais termos. Publique-se. Intimações de praxe. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RAFAEL BEZERRA GUERRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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