Execução de Título Extrajudicial 0812462-72.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812462-72.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A. Executado(a): LEANDRO BANDEIRA LIMA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0812462-72.2023.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Equivocadamente, a parte executada apresentou embargos à execução no bojo desta execução de título extrajudicial (id 128261251), quando deveria ter autuado em apartado e procedido à distribuição por dependência, conforme determina o art. 914, § 1º, do CPC. Em virtude do princípio da primazia da resolução do mérito, os tribunais pátrios têm entendido tratar-se de mera irregularidade. Eis ementas ilustrativas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NO FEITO EXECUTIVO. AFRONTA AO ART. 914, §1º, DO CPC. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. FINALIDADE DO ATO PRATICADO ALCANÇADA. PROTOCOLO TEMPESTIVO. VÍCIO SANÁVEL MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 914 §1º do Código Processual Civil dispõe que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". 2. A formalidade prevista no art. 914, §1º do CPC, contudo, não pode ser vista isoladamente, alheia à nova sistemática introduzida pela Lei de Ritos, sob pena de não se alcançar a efetividade do processo, facilitada pela instrumentação das formas. 3. A oposição dos embargos à execução nos autos do feito executivo, quando tempestiva, deve ter tida como mera irregularidade, passível de correção com o desentranhamento da peça e respectiva distribuição por dependência à demanda originária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJRN. 2017.011674-5, Rel. Des. Cornélio Alves, Agravo de Instrumento com Suspensividade, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO SANÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 2049494, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 12/05/2023) Por conseguinte, houve prática também equivocada pela Secretaria do ato ordinatório de id 134595509. Por todo o exposto, intime-se o executado-embargante, por seu advogado, para sanar a irregularidade, procedendo à autuação dos embargos em autos apartados, distribuindo-os por dependência à presente execução. Alerto a parte de que deverá ajuizar a exata peça apresentada, sem qualquer inovação, possibilitando que seja levada consideração a data em que foram protocolados nos autos principais, ou seja, 12/08/2024. Havendo inovação, será levada em consideração a efetiva data da distribuição dos embargos. Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento dos embargos protocolados no bojo destes autos. 2 - Havendo inércia da parte executada-embargante, certifique-se a respeito. Após, já havendo pedido de penhora online (id. 104625027), autos conclusos para decisão acerca de penhora online, como já previsto no item 3.2.2 do despacho id 109511924. Procedendo a parte executada-embargante à distribuição por dependência da mesma peça de embargos, deverá a Secretaria associar os feitos, certificar acerca do pagamento de custas e da tempestividade dos embargos (levando em consideração a data em que foram protocolados nos autos principais, ou seja, 12/08/2024) e, somente então, fazer conclusão dos mesmos para decisão de urgência inicial, oportunidade em que haverá análise de recebimento dos embargos e de seus efeitos. Procedendo a parte executada-embargante à distribuição de peça diversa de embargos, deverá a Secretaria associar os feitos, certificar acerca do pagamento de custas e da tempestividade dos embargos (levando em consideração a data da efetiva distribuição) e, somente então, fazer conclusão dos mesmos para decisão de urgência inicial, oportunidade em que haverá análise de recebimento dos embargos e de seus efeitos. Parnamirim, 12 de março de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

24/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A. em 02/02/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 24/06/2025 23:59.

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