Procedimento Comum Cível 0802133-40.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802133-40.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802133-40.2019.8.20.5124. Autora: WENDELL LEVY DE ARAUJO CAMPOS Parte Ré: FRANK WILLIAM DE PAIVA LOPES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida, alegando erro material e omissões. Intimado, o réu não se manifestou. Sumariado, decido. De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos. No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas decisões, sentenças ou acórdãos. De acordo com o embargante, houve erro material do Juízo por não inverter o ônus da prova, na medida em que o caso se refere a vício no fornecimento do serviço, bem como omissão por não considerar a prova produzida em audiência e os prints extraídos dos diálogos entre fornecedor e consumidor. Primeiramente, não há se falar em erro material na sentença por não ter invertido o ônus da prova, na medida em que se trata de entendimento do juiz sentenciante e que está devidamente fundamentado. Embora o juízo tenha entendido que se trata de uma relação de consumo, assentou que não é o caso de inversão do ônus da prova por se tratar, conforme o seu convencimento, em responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Assim esclareceu o julgador: “em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a qual decorre da própria lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC”. No que se refere às omissões, também não vislumbro a sua ocorrência, pois restou claro no julgado que a única prova capaz de demonstrar com certeza o nexo de causalidade dos danos do veículo em face do réu seria a prova pericial, não sendo assim suficientes a prova testemunhal ou as conversas mencionadas pelo embargante. Veja-se o que constou na sentença: “[…] deixando de ser feita a perícia, não há como se inferir, com certeza, que os danos apresentados pelo veículo foram decorrentes da ação do Sr. Frank Willian de Paiva Lopes, até porque o próprio autor afirmou que o problema do superaquecimento já era algo presente no automóvel, quando do desempenho em maiores distâncias” e ainda “[..] a prova pericial seria imprescindível para aferir a suposta existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos apresentados pelo veículo do autor.”. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC), o que é justamente o caso em exame, em que ficou claro que nenhuma outra prova produzida teria o condão de modificar o entendimento adotado Desta forma, a alegação do embargante reflete mero inconformismo com o julgado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscussão do mérito da decisão. Portanto, não há que se falar em erro material ou omissões, devendo os embargos ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de PATRICIA LUIZA DE ALENCAR GOMES em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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