Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871380-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871380-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO FELIPE RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: PROCESSO Nº 0871380-16.2024.8.20.5001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por FÁBIO FELIPE, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, requerendo a procedência do pedido e declaração da conversão de 01 (uma) licença-prêmio não usufruída em pecúnia, condenando à indenização pelo período. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 135845923, arguindo a prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, a preliminar pela ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e no mérito, pugnando pela decretação de total improcedência dos pedidos autorais formulados. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, rejeito a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, tendo em vista que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada, não deve ter por termo inicial o dia em que o servidor atingir os requisitos, mas a publicação do ato de sua aposentadoria ocorreu em 29/06/2024 e ajuizamento em 21/10/2024. Antes de adentrar ao mérito, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, no que concerne ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, uma vez que o caso sub examine gira em torno da conversão ou não da licença-prêmio não usufruída durante a atividade autoral, em pecúnia, responsabilidade estadual. Ultrapassadas as preambulares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe verifico que a parte autora alega em apertada síntese, que trabalhou indevidamente por 03 (três) meses, tendo como parâmetro remuneração imediatamente anterior à aposentadoria: vencimento básico + adts + vp pecuniária + grat. por título em 2024, correspondente a R$ 11.279,83. Isso porque, observo que a parte autora é servidora pública efetiva, cujo vínculo fora formalizado mediante a sua prévia submissão à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como a relação ora discutida envolve a obrigação ou não de pagar, por parte da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Cumpre ressaltar, no que concerne à pretensão de converter em pecúnia a licença-prêmio não usufruída em atividade, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pacificou a jurisprudência ao editar a Súmula nº. 48 que dispõe: “É devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade”. Nesse sentido, percebo que o enunciado supramencionado apresenta eficácia plena, possuindo o efeito vinculativo com relação ao caso sub examine, o qual constitui situação assemelhada aos termos do precedente elaborado pela Corte de Justiça Estadual, sendo aplicável o ideário contido no artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, denota-se que a Lei Complementar Estadual nº. 122 de 1994, dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituindo o respectivo Estatuto dentre outras providências, merecendo um destaque especial para o seu artigo 102, senão vejamos: “Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. §1º. Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou fundação pública, de âmbito estadual, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo. §2º. É facultado ao servidor fracionar a licença até 03 (três) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade.” (Destacamos) Sob esta perspectiva, entendo que a partir do momento no qual a referida norma entrou em vigência, os servidores públicos estaduais obtiveram direito ao cômputo do tempo de serviço, para fins de aquisição do direito a usufruir a licença-prêmio, desde que cumpridos os requisitos previstos legalmente, dentre os quais consta a assiduidade. Faz-se mister salientar, que ao julgar o Leading Case do REsp nº. 1.854.662, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Enunciado do Tema nº. 1.086, em sede de repercussão geral no incidente de demandas e recursos repetitivos, que assegura aos servidores públicos efetivos aposentados, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço” Destaques acrescidos. Noutro norte, constato que o autor ingressou para os quadros de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 26/07/1993, para exercer o cargo de Professor na Classe 05 e Referência B, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 133046353, antes da vigência da LCE nº. 122/1994. De mais a mais examino que no exercício de suas funções, o demandante solicitou 05 (cinco) processos de licença-prêmio, publicados em Boletim de: 22/01/1997 a 22/01/2002 em 18/06/2013; 23/01/2002 a 23/01/2007 em 28/02/2019; 24/01/2007 a 24/01/2012 e 25/02/2012 a 25/01/2017, em 29/03/2022; e 26/01/2017 a 26/01/2022 em 03/10/2023. Entrementes a inexistência de dispositivo legal, relacionado à possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, vislumbro que a ausência de previsão legal não obsta a sua concessão, desde que a Administração Pública se utilize dos serviços prestados pelo servidor, durante o período em que deixou de usufruir benefício. A contrario sensu das alegações autorais por ocasião da inicial, considero que o professor gozou de licença para tratar de interesse particular sem ônus, por 120 (cento e vinte) dias em 25/09/1996, consoante a cópia de sua ficha individual colacionada aos autos sob o id. 133046359 (pág. 132), período que deve ser abatido da contabilização. Outrossim, o promovente deu cumprimento ao primeiro quinquênio para fins de licença-prêmio em 26/11/1998, com direito à obtenção do lapso de 90 (noventa) dias, que compreendo usufruído em 18/06/2013, o qual deve ser igualmente abatido posteriormente, no momento da contabilização do tempo efetivo para tal fim. Destarte, seguindo a linha de raciocínio anteriormente construída, o postulante gozou de licença para tratamento de saúde por 12 (doze) dias em 16/04/2001 e por 07 (sete) dias em 16/07/2002 cujo lapso também deve ser abatido da contabilização, sendo o próximo quinquênio em 15/12/2003 e o direito obtido gozado em 28/02/2019. Ademais o terceiro intervalo fora cumprido em 15/12/2008, devendo a primeira licença-prêmio já usufruída ser abatida agora, de modo que o quarto quinquênio restou cumprido em 15/03/2014, ambos gozados concomitantemente, por 180 (cento e oitenta) dias em 29/03/2022 e 03 (três) faltas injustificadas em 12/03/2018, 16/10/2018 e 20/03/2019. Ainda devem ser igualmente abatidas, assim como a segunda licença-prêmio, de forma a completar o quinto interstício em 18/06/2019 cujo direito fora concretizado em 03/10/2023, ao passo em que as 03 (três) últimas concessões devem ser abatidas, somando 270 (duzentos e setenta) dias, sem falar na suspensão decorrente da LC 173/2020. Assim, com a crise sanitária e fiscal bem como a superveniência do decreto de calamidade pública, acerca da pandemia em decorrência do Vírus Covid-19, foram envidados esforços conjuntos pelos entes federativos visando uma redução dos danos econômico-financeiros, os quais estavam voltados ao combate da doença. Sem prejuízo, a Lei nº. 173/2020 determinou a suspensão da contabilização temporal dos serviços públicos para fins das concessões por benefícios e vantagens remuneratórias, como forma de reduzir as despesas públicas e colmatar subsídios, cuja destinação teria o propósito de reerguer a economia pública ou pelo menos evitar queda: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I a VIII – omissis; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Por fim, o dispositivo foi objeto de controle de constitucionalidade julgado em repercussão geral pelo STF, o qual referendou a existência, validade e eficácia constitucionais da norma, mediante ressalva expressamente firmada de que o disposto no inciso IX não se aplica aos servidores públicos da saúde e segurança: Art. 8º (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) (...)” Destaques propositais. Portanto, uma vez demonstrado que a soma das licenças-prêmio usufruídas ainda não abatidas, acrescidas ao período de suspensão em decorrência da Pandemia, correspondentes a 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias resultam em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias a descontar da contabilização. Diante disso, deve ser declarado que o julgamento da presente demanda engloba o direito até o ato de aposentação, o qual se deu em 29/06/2024, ao passo em que o sexto e último quinquênio somente restaria completo em 22/10/2026, que não chegou a ser concretizado por razões óbvias, motivo pelo qual não há razão autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda nos termos do art. 487, I do CPC e deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, não restando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 11, Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para as contrarrazões e independentemente de novo despacho, distribuir o feito por sorteio para a umas das Turmas Recursais, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive o benefício da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, a medida deve ser igualmente certificada, mediante o posterior arquivamento dos autos. Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Togado, para o fim de sua homologação. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 e do art. 27 da Lei nº. 12.153/09, nada havendo a acrescentar aos fundamentos acima delineados, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença a fim de que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução do mérito consoante art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 25/03/2025.

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